7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T50161,Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2 Emílio Augusto Ferreira Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia 28 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de dia 2 de fevereiro de 2023, foi aprovado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031, pelo período de 10 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua atual redação, e em conformidade com o determinado no Anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, na sua atual redação. O presente Plano cumpriu todos os procedimentos legais em vigor para a sua formal aprovação e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. O conteúdo não reservado do referido plano encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Montemor-o-Velho, em https://www.cm-montemorvelho.pt/. 20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão. Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031 1 - Âmbito territorial: O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Montemor-o-Velho, adiante designado por PMDFCI - Montemor-o-Velho, ou plano, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. 2 - Enquadramento: Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal. O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional. 3 - Conteúdo documental: I - O PMDFCI de Montemor-o-Velho, é constituído pelos seguintes elementos: a) Diagnóstico; b) Plano de Ação. II - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos: 1) Caracterização Física; 2) Caracterização Climática; 3) Caracterização da População; 4) Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais; 5) Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Florestais. III - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos: Nota introdutória 1 - Enquadramento do Plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa da floresta contra incêndios 2 - Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios 3 - Objetivos e metas do PMDFCI 4 - Eixos estratégicos 5 - Estimativa de orçamento para implementação do PMDCIR IV - Condicionantes: Aplicam-se os condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. V - Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água: a) Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II; b) Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III; c) Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV; d) Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V. VI - Critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais: Aplicam-se os critérios constantes do Anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação atual, de acordo com a norma transitória do n.º 7 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. VII - Conteúdo Material: O PMDFCI de Montemor-o-Velho 2022-2031 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P. VIII - Planeamento e vigência: O PMDFCI de Montemor-o-Velho tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022-2031 que nele é preconizado. IX - Monitorização: O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMGIFR e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo. X - Alterações à legislação: Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente documento quer no PMDFCI, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações. ANEXO I Mapa de perigosidade de incêndio rural

ANEXO II Mapa da rede secundária de faixas de gestão de combustível

ANEXO III Mapa da rede viária florestal

ANEXO IV Mapa da rede de pontos de água

ANEXO V Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

Cód.	Descrição da FGC/ MPGC	Responsável	Área total (ha)	Área total a monitorizar (ha)	Área total COM necessidade de intervenção (ha)	Distribuição da área total com necessidade de intervenção (ha)
Cód.	Descrição da FGC/ MPGC	Responsável	Área total (ha)	Área total a monitorizar (ha)	Área total COM necessidade de intervenção (ha)	2022	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031
1	Edifícios integrados em espaços rurais	PAUE	642,62	180,62	462,01	304,41	157,59	304,41	157,59	304,41	157,59	304,41	157,59	304,41	157,59
2	Aglomerados populacionais	PAUE	2.152,84	1.525,74	627,10	347,76	279,34	347,76	279,34	347,76	279,34	347,76	279,34	347,76	279,34
3	Infraestruturas e parques de lazer e recreio, áreas de localização empresarial, estabelecimentos industriais, postos de combustíveis e instalações de produção e armazenamento de energia elétrica	CMMV	55,67	21,34	34,33	25,71	8,62	25,71	8,62	25,71	8,62	25,71	8,62	25,71	8,62
		JF	8,07	4,14	3,93	–	3,93	–	3,93	–	3,93	–	3,93	–	3,93
		PAUE	66,59	38,07	28,52	1,27	27,26	1,27	27,26	1,27	27,26	1,27	27,26	1,27	27,26
4	Rede rodoviária	BRISA	3,85	1,18	2,66	1,56	1,10	1,56	1,10	1,56	1,10	1,56	1,10	1,56	1,10
		BRISA e CMMV	0,09	0,02	0,07	0,06	0,01	0,06	0,01	0,06	0,01	0,06	0,01	0,06	0,01
		CMMV	384,35	137,40	246,94	119,91	127,03	119,91	127,03	119,91	127,03	119,91	127,03	119,91	127,03
5	Rede ferroviária em exploração	IP Ferrovia	32,15	–	13,91	13,91	–	–	13,91	–	–	13,91	–	–	13,91
6	Rede de transporte de gás	Lusitânia Gás	1,56	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
7	Rede elétrica de muito alta tensão	REN	57,59	–	57,59	50,88	6,71	-	50,88	6,71	–	50,88	6,71	–	50,88
10	Rede elétrica de média tensão	E-REDES	112,59	–	112,59	11,38	50,69	37,91	23,99	50,69	37,91	23,99	50,69	37,91	23,99
11	Áreas estratégicas de Mosaicos de gestão de combustível	PAUE	4.571,90	0,30	8,02	8,02	–	8,02	–	8,02	–	8,02	–	8,02	–
12	Rede de pontos de água	CMMV	3,20	1,10	2,09	1,22	0,87	1,22	0,87	1,22	0,87	1,22	0,87	1,22	0,87
12	Rede de pontos de água	PAUE	7,62	5,21	2,41	0,46	1,95	0,46	1,95	0,46	1,95	0,46	1,95	0,46	1,95
13	Rede elétrica de alta tensão	E-REDES	41,21	–	41,20	18,21	–	17,39	23,81	–	17,39	23,81	–	17,39	23,81
14	Silvicultura no âmbito da DFCI	CMMV	43,62	–	43,62	43,62	–	–	–	–	–	–	–	–	–
16	Locais de Instalação de infraestruturas de suporte ao SIRESP	SIRESP	0,001	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
4 e 5	Rede rodoviária e Rede ferroviária	BRISA/CMMV/IP Ferrovia	0,002	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
		BRISA / IP Ferrovia	0,07	–	0,02	0,02	0,02	–	0,02	–	0,02	0,02	0,02	–	0,02
		CMMV / IP Ferrovia	3,16	0,35	0,40	0,21	0,24	–	0,40	–	0,24	0,21	0,24	–	0,40
4 e 6	Rede rodoviária e Rede de transporte de gás	CMMV/ Lusitâniagás	0,38	0,38	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
4 e 7	Rede rodoviária e Rede elétrica de muito alta tensão	BRISA/REN	0,03	–	0,03	0,03	–	–	0,03	–	–	0,03	–	–	0,03
4 e 7	Rede rodoviária e Rede elétrica de muito alta tensão	CMMV/REN	2,40	0,07	2,40	2,39	0,06	2,26	2,35	2,28		2,39	0,06	2,26	2,35
4 e 10	Rede rodoviária e Rede elétrica de média tensão	BRISA/CMMV/ E-REDES	0,01	–	0,01	–	0,01	–	–	0,01	–	–	0,01	–	–
		BRISA/E-REDES	0,07	–	0,07	0,004	0,03	0,04	0,004	0,03	0,04	0,004	0,03	0,04	0,004
		CMMV/E-REDES	5,64	2,37	5,64	0,70	3,89	2,78	2,44	2,71	2,83	1,54	3,89	2,78	2,44
4 e 13	Rede rodoviária e Rede elétrica de alta tensão	CMMV/ E-REDES	0,68	0,41	0,68	0,27	0,27	0,29	0,39	–	0,56	0,39	0,27	0,29	0,39
4 e 5 e 10	Rede rodoviária, Rede ferroviária e Rede elétrica de muito alta tensão	CMMV/ IP Ferrovia/ E-REDES	0,02	–	0,02	–	–	0,02	–	–	0,02	–	–	0,02	–
4 e 7 e 10	Rede rodoviária e Rede elétrica de média tensão e Rede elétrica de muito alta tensão	CMMV/REN/ E-REDES	0,08	0,005	0,08	0,08	0,08	0,07	0,08	0,08	–	0,08	0,08	0,07	0,08
5 e 10	Rede ferroviária e Rede elétrica de média tensão	IP Ferrovia/ E-REDES	0,12	–	0,12	0,09	–	0,04	0,09	–	0,04	0,09	–	0,04	–
5 e 13	Rede ferroviária e Rede elétrica de alta tensão	IP Ferrovia / E-REDES	0,32	–	0,32	0,31	–	–	0,32	–	–	0,32	–	–	0,32
6 e 10	Rede de transporte de gás e Rede elétrica de média tensão	Lusitaniagás / E-REDES	0,03	–	0,03	–	–	0,03	–	–	0,03	–	–	0,03	–
7 e 10	Rede elétrica de muito alta tensão e Rede elétrica de média tensão	E-REDES/REN	0,49	–	0,49	0,08	0,49	–	0,08	0,49	–	0,08	0,49	–	0,08
Total	-	–	8.199,00	1.918,70	1.697,31	952,55	670,20	871,21	726,51	873,38	666,79	928,11	670,20	871,21	726,51

Classes das Vias da RVF	Responsável	Comprimento total (km)	Comprimento total COM necessidade de intervenção (km)	Comprimento total SEM necessidade de intervenção (km)	Distribuição do comprimento total com necessidade de intervenção (km)
Classes das Vias da RVF	Responsável	Comprimento total (km)	Comprimento total COM necessidade de intervenção (km)	Comprimento total SEM necessidade de intervenção (km)	2022	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031
1.ª ordem fundamental	BRISA	46,7	0	46,7	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
1.ª ordem fundamental	CMMV	261,9	3	259,3	3	–	–	–		–	–	–	–	–
2.ª ordem fundamental	CMMV	231,8	42	193,9	42	–	–	–	–	–	–	–	–	–
Rede viária complementar	CMMV	786,4	786,4	0	104	100	100	100	100	100	100	100	100	100
Total		1 323,6	844	479,6	149	100	100	100	100	100	100	100	100	100

Designação do tipo de ponto de água	Tipo de intervenção	Resp.	Tipo de intervenção
Designação do tipo de ponto de água	Tipo de intervenção	Resp.	2022	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031
A	MAN	CMMV	2	1	1	2	3	2	3	1	2	2
M	MAN	CMMV	1	1	–	1	–	2	–	1	–	1
T	MAN	CMMV	14	8	9	7	9	11	9	10	4	5
A	CON	CMMV	1	1	1	1	–	–	–	–	–	–
M	CON	CMMV	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
T	CON	CMMV	–	1	–	–	–	–	–	–	–	–
Total			18	12	11	11	12	15	12	12	6	8

Legenda: CON - Construção; MAN - Manutenção. 31787847979:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_16086-2024-2#legislation\",\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_16086-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"16086/2024/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2024-08-01\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso-extrato_16086-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_3f388229d06568de6858462f63c2400d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso-extrato_16086-2024-2","title":"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-01T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"16086/2024/2","effectiveDate":"2024-08-01T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"874169856_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"16086/2024/2","title":"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2","fullPath":"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2","slug":"diploma-16086/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"874169856_text","elementKey":"text_874169856","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"874169856_text","elementId":"874169856_text","elementKey":"text_874169856","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2","elementPath":"Aviso (extrato) n.º 16086/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Montemor-o-Velho","drReference":null,"summary":"Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Montemor-o-Velho 2022-2031.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]