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Artigo 8.º — Composição da Comissão Municipal de Toponímia

Vigente desde: 23/10/2020
  1. 1 -A Comissão é constituída pelos seguintes elementos:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou um Vereador por ele designado, que preside;
    2. b)O Presidente da Assembleia Municipal ou seu representante;
    3. c)O Presidente da Junta de Freguesia ou União de Freguesias da área territorial em causa ou seu representante;
    4. d)O Chefe de Divisão de Cultura ou um Técnico por ele designado;
    5. e)Um elemento da Subunidade Orgânica de Sistemas de Informação Geográfica (SIG);
  2. 2 -Poderão ainda integrar a Comissão um ou mais cidadãos de idoneidade e reconhecido mérito pelos seus conhecimentos e estudos sobre o Concelho de Castelo Branco, se o Presidente da Câmara Municipal ou a Comissão assim o deliberarem.
  3. 3 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência subdelegada tem, em situação de empate, voto de qualidade.
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