Aprova a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno necessária à ampliação da Zona Industrial de Campo Maior, na freguesia de São João Baptista, Concelho de Campo Maior ― a desanexar do prédio rústico com o artigo 91 secção O, na freguesia de São João Baptista, em Campo Maior.