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Considerando que é da competência do Presidente do Conselho de Administração, proceder à designação dos dirigentes intermédios de 3.º grau, no exercício das competências delegadas pela Deliberação n.º 1/2022, de 19 de outubro, pela aplicação conjugada do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, e do artigo 5.º, n.º 3; artigo 6.º, n.º 1, alínea j) e artigo 8.º, n.º 2, todos do Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, publicado no Diário da República, Aviso n.º 8961/2024/2, Série II, de 26 de abril de 2024, determino o seguinte: 1 - Designo, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, prorrogável caso esteja a decorrer o correspondente procedimento concursal com vista ao preenchimento, em comissão de serviço, do respetivo cargo dirigente intermédio de 3.º grau, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Setúbal, João Luís Marreilha dos Santos Carvalho Mendão Miranda, para exercer o cargo de Coordenador do Serviço de Cobranças e Serviços do Departamento Comercial, por ser detentor das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular; 2 - À presente designação, e consequente exercício de funções, corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 2.566,01€, nos termos do n.º 11 do artigo 12.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, e produz efeitos a partir de 12 de julho de 2024. Nota curricular I - Nome João Luís Marreilha dos Santos Carvalho Mendão Miranda II - Habilitações académicas 2019: Mestrado em Contabilidade e Finanças no Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Ciências Empresariais. 2013: Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Politécnico de Setúbal - Escola Superior de Tecnologia do Barreiro. III - Experiência profissional Desde 2022: Serviços Municipalizados de Setúbal, Técnico Superior com responsabilidades de coordenação e resultados das equipas de leitores, de canalizadores do piquete domiciliário, de fiscalizações de locais de consumos, de cortes de abastecimento e do suporte administrativo, e assim também, pela gestão da frota do Departamento Comercial, que suporta, no essencial, as exigências de mobilidade das equipas referidas. De 2020 a 2022: Águas do Sado, S. A., Engenheiro Civil com conteúdo funcional similar ao atual, referido acima, nos Serviços Municipalizados de Setúbal. De 2015 a 2020: J. Guerreiro & Filhos L.^da, Engenheiro Civil/Medidor Orçamentista; De 2014 a 2015: Condomínio Ativo - Administração e Gestão de Condomínio Unip. L.^da, Engenheiro Civil; De 2013 a 2014: Sociedade de Construções Mestre & Vicente, L.^da, Engenheiro Civil (Estágio para a Ordem dos Engenheiros Técnicos). IV - Formação profissional 2023: Gestão de Equipas - Escola de Comércio de Lisboa 2022: Projetista de Redes Prediais de Águas e Esgotos - ISQ Academy 2022: Passaporte de Segurança - ISQ Academy Membro da Ordem dos Engenheiros Técnicos n.º 24841 26 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal. 3179698716d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_17667-2024-2#legislation\",\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_17667-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"17667/2024/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2024-08-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso-extrato_17667-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_624f84f90d51cd461a875d8c79756f05","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso-extrato_17667-2024-2","title":"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"17667/2024/2","effectiveDate":"2024-08-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"877328459_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"17667/2024/2","title":"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2","fullPath":"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2","slug":"diploma-17667/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"877328459_text","elementKey":"text_877328459","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"877328459_text","elementId":"877328459_text","elementKey":"text_877328459","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2","elementPath":"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:968332801c8652ed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aviso (extrato) n.º 17667/2024/2","styles":{}}]},{"id":"b:ae7356ab386f6e37","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Designação de cargo dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição - Serviço de Cobranças e Serviços do Departamento Comercial","styles":{}}]},{"id":"b:a6bdfe5f2a6539dc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, e no âmbito da estrutura e reorganização de serviços aprovada pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal (Deliberação n.º 14/2024, de 17 de janeiro) e em reunião ordinária de 24 de janeiro de 2024, da Câmara Municipal de Setúbal, aprovada em sessão de Assembleia Municipal, de 29 de fevereiro de 2024, foi publicado o regulamento da Organização de Serviços Municipais através do Aviso n.º 8961/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2024.","styles":{}}]},{"id":"b:d0f7f5980038387d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que é da competência do Presidente do Conselho de Administração, proceder à designação dos dirigentes intermédios de 3.º grau, no exercício das competências delegadas pela Deliberação n.º 1/2022, de 19 de outubro, pela aplicação conjugada do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, e do artigo 5.º, n.º 3; 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