O presente Código de Posturas Municipais entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
311839214
O presente Código de Posturas Municipais entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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