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incerto na carreira e categoria de técnico superior 1 - Nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", de 1 de agosto de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os2 e 4 do artigo 30.º da LTFP. 2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro. 3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão "Recuperar Portugal". 4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. 5 - Carreira e categoria: Técnico superior. 6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho. 7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Equipa Segregada de Controlo Interno. 8 - Valoriza-se a experiência profissional e a formação nas áreas de auditoria e/ou de controlo interno, especialmente de fundos europeus. 9 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. 10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP. 11 - Requisitos de admissão: 11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP. 11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Agronómica (código do curso da DGES 9086), Engenharia Civil (código do curso da DGES 9089, 9090), Engenharia e Gestão Industrial (código do curso da DGES 9104) e Engenharia Mecânica (código do curso da DGES 9123). 12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", na Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa. 14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 9 de agosto de 2024. - O Presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", Fernando Lopes Alfaiate. 31801460571:T434,Nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", de 1 de agosto de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego 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