- 1 -Os municípios de Bragança, Miranda do Douro, Mogadouro, Vimioso e Vinhais, constituem entre si uma comunidade intermunicipal do tipo associação de municípios de fins específicos, adiante designada por associação, pessoa colectiva de direito público, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.»
25 de Junho de 2009. - A Mesa da Assembleia Intermunicipal: José Baptista Rodrigues, presidente - Roberto Carlos Morais Afonso, vice-presidente - António Augusto Castro Carção, secretário.
302378617
Artigo 1.º — Constituição
Vigente desde: 21/10/2009