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Artigo 29.º — Funções

Vigente desde: 26/10/2009
  1. 1 -À Divisão de Serviços Urbanos e Obras Municipais (DSUOM) cabe, na generalidade, tudo quanto diga respeito ao funcionamento dos serviços operacionais, assegurando todas as tarefas relativas ao eficiente e eficaz funcionamento dos serviços de limpeza e higiene urbana, recolha de lixos, funcionamento dos sistemas de tratamento na área do saneamento básico, manutenção das áreas públicas, jardins e parques arborizados, manutenção e reparação da rede viária, construção civil, cemitérios, mercados e feiras, manutenção e trânsito, distribuição e tratamento de água, distribuição de energia às instalações dos serviços municipais.
  2. 2 -À DSUOM compete gerir, orientar tecnicamente e fiscalizar as obras municipais a realizar por administração directa, assegurando o estabelecimento de mecanismos de controlo de custos que permitam fornecer a necessária informação à Secção de Contabilidade e Património. Cabe ainda à DSUOM assegurar o funcionamento dos serviços de apoio, designadamente, o parque de máquinas e viaturas, as diversas oficinas e a gestão do armazém e ferramentaria.
  3. 3 -Para o exercício das funções que lhe cabem, dispõe a DSUOM dos sectores e serviços indicados no artigo 28.º, a quem cabem, designadamente:
    1. 3.1 -Sector Geral de Obras e Serviços Municipais:

      Ao Sector Geral de Obras e Serviços Municipais compete, na generalidade, coordenar o Sector de Águas e Electricidade, o Sector de Construção e Manutenção da Rede Viária, o Sector de Construção Civil, Serviço de Cemitérios, Oficina de Carpintaria, designadamente, coordenando e assegurando todas as funções que estão destinadas aos respectivos sectores operacionais.

    2. 3.1.1 -Ao Sector de Águas e Electricidade:
    3. 3.1.1.1 -Serviço de Abastecimento de Água:
    4. a)Assegurar a manutenção e conservação das redes de águas;
    5. b)Propor e acompanhar as acções de captura de água potável, construção, conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios, aquedutos e condutas;
    6. c)Prover a desinfecção das canalizações;
    7. d)Executar condutas e ramais de água;
    8. e)Proceder às ligações e cortes de abastecimento de água que forem determinados;
    9. f)Colaborar quando necessário nas tarefas inerentes à leitura dos consumos de água dos utentes, bem como assegurar o eficiente sistema de leitura e controlo da água recebida e saída dos depósitos e reservatórios destinados a abastecimento público;
    10. g)Assegurar o funcionamento eficiente e eficaz das estações e sistemas de tratamento para abastecimento público de água, aplicando as acções de tratamento adequadas e compilando os resultados das análises para estudo do Serviço de Planeamento Ambiental e para fornecimento dos dados estatísticos às entidades oficiais tutelares;
    11. h)Promover as acções de vistoria das instalações novas ou das que forem objecto de restabelecimento de abastecimento, propondo o encerramento das que não cumpram as normas em vigor;
    12. i)Assegurar o eficaz funcionamento de todas as instalações de abastecimento de água do Município;
    13. j)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra.
    14. 3.1.1.2 -Oficina de electricidade:
    15. a)Executar todas as operações de manutenção e reparação das instalações eléctricas do Município, podendo executar, quando for determinado, instalações novas;
    16. b)Executar todas as operações de apoio às festas e festivais municipais;
    17. c)Colaborar com os técnicos avençados na área da responsabilidade técnica por instalações eléctricas;
    18. d)Colaborar com o Sector de Obras Públicas no acompanhamento e fiscalização de obras públicas na área das instalações eléctricas;
    19. e)Assegurar o cumprimento das normas em vigor, designadamente, em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra.
    20. 3.1.2 -Ao Sector de Construção e Manutenção da Rede Viária:
    21. 3.1.2.1 -Serviço de Rede Viária:
    22. a)Promover a conservação corrente da rede viária municipal;
    23. b)Proceder a obras de reparação dos caminhos, estradas e arruamentos;
    24. c)Proceder às obras de construção e reparação das redes de águas pluviais;
    25. d)Colaborar com o Sector de Obras Públicas na fiscalização e acompanhamento de empreitadas de obras na rede viária urbana e rural;
    26. e)Participar todas as ocorrências susceptíveis de afectarem os interesses da autarquia;
    27. f)Zelar pela conservação do material e ferramentas que forem distribuídas, participando todos os factos modificativos desse património;
    28. g)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra.
    29. 3.1.2.2 -Serviço de Manutenção e Trânsito:
    30. a)Colaborar com o Sector de Planeamento Urbanístico na definição de sinalização de ruas e parques de estacionamento;
    31. b)Assegurar a manutenção da sinalização rodoviária, substituindo os sinais que não se mostrem em condições, bem como implementando a colocação dos sinais definidos no regulamento municipal;
    32. c)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra.
    33. 3.1.3 -Ao Sector de Construção Civil:
    34. a)Assegurar a conservação dos edifícios municipais;
    35. b)Zelar pela conservação das ferramentas que lhe forem distribuídas, participando todos os factos modificativos;
    36. c)Executar todos os trabalhos de construção civil da responsabilidade municipal;
    37. d)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    38. e)Executar as demolições ordenadas pela Câmara;
    39. f)Executar todos os trabalhos em condições de segurança e higiene.
    40. 3.1.4 -Ao Serviço de Cemitérios:
    41. a)Gerir e assegurar a limpeza e conservação dos cemitérios municipais, procedendo à abertura de covais, efectuando as inumações, trasladações, exumações e demais serviços próprios dos cemitérios;
    42. b)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço nos cemitérios;
    43. c)Organizar e manter actualizado um suporte informativo sobre as datas de utilização dos espaços nos cemitérios, para controlo dos períodos de inumação;
    44. d)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    45. e)Executar todos os trabalhos em condições de segurança e higiene.
    46. 3.1.5 -À Oficina de Carpintaria:
    47. a)Executar todas as operações de manutenção e reparação desse ofício dos edifícios e equipamentos municipais;
    48. b)Executar obra nova sempre que for determinado;
    49. c)Assegurar o cumprimento das normas em vigor, designadamente, em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    50. d)Assegurar o controlo dos instrumentos, ferramentas e peças colocadas na oficina;
    51. e)Executar todos os trabalhos em condições de segurança e higiene.
    52. 3.2 -Sector Geral de Higiene Pública e Transportes:

      Ao Sector Geral de Higiene Pública e Transportes compete a coordenação dos serviços do Sector de Transportes e Máquinas, Sector de Higiene Pública e Zonas Verdes, Sector de Saneamento e Recolha de Resíduos Urbanos, Oficina de Serralharia e Oficina de Mecânica, designadamente, coordenando e assegurando todas as funções que estão destinadas aos respectivos sectores operacionais.

    53. 3.2.1 -Ao Sector de Transportes e Máquinas:
    54. a)Gerir o Parque de Máquinas e Viaturas, distribuindo-as pelos serviços e trabalhadores de acordo com as necessidades;
    55. b)Assegurar a existência de mecanismos de controlo do uso de viaturas e apresentar, segundo as periodicidades regulamentares, o tratamento dessa informação;
    56. c)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    57. d)Assegurar a correcta manutenção das máquinas e viaturas;
    58. e)Executar todos os trabalhos em condições de segurança e higiene;
    59. f)Assegurar os serviços de portaria do Estaleiro Municipal.
    60. 3.2.2 -Ao Sector de Higiene Pública e Zonas Verdes:
    61. 3.2.2.1 -Serviço de Higiene e Limpeza:
    62. a)Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
    63. b)Executar a limpeza em vias e lugares públicos, dos recipientes para depósito de resíduos, assegurando a substituição dos acessórios necessários;
    64. c)Proceder à remoção da vegetação espontânea que surja nos espaços públicos;
    65. d)Propor e executar ou acompanhar a execução de operações de eliminação de ervas da via pública, assegurando a necessária divulgação e cuidados com a utilização de produtos químicos;
    66. e)Assegurar a limpeza da praia fluvial da Mina de S. Domingos, quando o mesmo for determinado;
    67. f)Proceder à limpeza dos recintos dos mercados, feiras, festas, etc;
    68. g)Garantir a limpeza e vigilância dos sanitários municipais;
    69. h)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
    70. i)Exercer as demais tarefas relacionadas com o sector que superiormente lhe forem determinadas;
    71. j)Executar as acções aprovadas de captura de animais vadios nocivos à saúde, que vagueiem na via pública, em articulação com o partido médico veterinário:
    72. k)Propor e executar ou acompanhar a execução de operações periódicas de desratização e desinfecção;
    73. l)Executar todos os trabalhos em condições de segurança e higiene.
    74. 3.2.2.2 -Serviço de Jardins:
    75. a)Assegurar a gestão de parques, jardins e zonas arborizadas da via pública, mantendo em perfeitas condições de segurança todos os equipamentos;
    76. b)Executar as acções aprovadas quanto à criação de novos espaços verdes;
    77. c)Colaborar com as entidades competentes na protecção de zonas ecológicas ou de reserva natural;
    78. d)Participar todas as ocorrências susceptíveis de afectarem os interesses da autarquia ou contrárias às normas regulamentares em vigor;
    79. e)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra.
    80. 3.2.2.3 -Serviço de Marcados e Feiras:
    81. a)Gerir o mercado e as feiras e mercados periódicos, cumprindo e fazendo cumprir o ordenamento estabelecido;
    82. b)Estudar e propor medidas de optimização de espaços nas áreas desses mercados e feiras;
    83. c)Cobrar as senhas de utilização dos espaços nos mercados e feiras em que tal seja devido por força dos regulamentos em vigor e prestar as contas aos serviços administrativos competentes;
    84. d)Fiscalizar a ocupação dos espaços na via pública pelos vendedores ambulantes e feirantes;
    85. e)Assegurar a abertura e encerramento dos recintos do mercado segundo os horários em vigor;
    86. f)Assegurar a limpeza dos recintos dos mercados cobertos, bem como a guarda dos volumes depositados pelos comerciantes;
    87. g)Propor e executar medidas tendentes à racionalização e gestão dos recintos;
    88. h)Assegurar a ordem dentro dos espaços, recorrendo, quando for caso disso, à colaboração das entidades policiais;
    89. i)Participar todas as ocorrências ou comunicar todas as ocorrências verificadas contrárias às regras definidas em regulamento ou susceptíveis de afectarem os interesses da autarquia.
    90. 3.2.3 -Ao Sector de Saneamento e Recolha de Resíduos Urbanos:
    91. 3.2.3.1 -Serviço de Recolha de Resíduos Urbanos:
    92. a)Cuidar da higiene pública, designadamente, através de sistemas de recolha e transporte de resíduos;
    93. b)Eliminar focos prejudiciais à salubridade pública, designadamente de remoção de lixeiras, ou outras situações, em articulação com o Partido Médico Veterinário quando for caso disso;
    94. c)Assegurar o transporte dos resíduos para os locais aprovados, aplicando instrumentos de controlo necessários à gestão e informação estatística;
    95. d)Proceder a estudos, recolha e tratamento de informações técnicas relativas a higiene e salubridade;
    96. e)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    97. f)Determinar os itinerários de recolha do lixo, tendo em conta a dimensão dos veículos, número de contentores por cada veículo, número de viagens diárias por cada viatura;
    98. g)Proceder à lavagem e desinfecção dos contentores;
    99. h)Proceder à lavagem e desinfecção dos locais de instalação dos contentores;
    100. i)Informar sobre a existência de contentores de R.S.U. danificados ou sujeitos a manutenção.
    101. 3.2.3.2 -Serviço de Saneamento:
    102. a)Assegurar a manutenção das redes de drenagem de águas residuais e pluviais;
    103. b)Assegurar o eficaz funcionamento de todas as instalações de tratamento e bombagem de águas residuais domésticas do Município;
    104. c)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    105. d)Proceder à limpeza das fossas de águas residuais domésticas;
    106. e)Assegurar um eficaz e correcto funcionamento das viaturas para limpeza de fossas e colectores.
    107. 3.2.4 -Oficina de Mecânica:
    108. a)Assegurar todas as operações de manutenção, reparação e utilização de veículos;
    109. b)Preparar os veículos para inspecção nos calendários legais;
    110. c)Executar todas as operações relativas à limpeza e manutenção das viaturas e máquinas;
    111. d)Manter o cadastro de cada viatura e providenciar pela sua permanente actualidade;
    112. e)Assegurar o controlo dos instrumentos, ferramentas e peças colocadas na oficina;
    113. f)Assegurar o cumprimento das normas em vigor em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    114. g)Executar todos os trabalhos em condições de segurança e higiene.
    115. 3.2.5 -Oficina de Serralharia:
    116. a)Executar todas as operações de manutenção e reparação desse ofício dos edifícios e equipamentos municipais;
    117. b)Executar obra nova sempre que for determinado;
    118. c)Assegurar o cumprimento das normas em vigor, designadamente, em matéria de preenchimento e encaminhamento das folhas de obra;
    119. d)Assegurar o controlo dos instrumentos, ferramentas e peças colocadas na oficina.
    120. 3.3 -Ao Serviço de Armazém:
    121. a)Proceder ao registo, nos suportes em vigor, das entradas e saídas de bens armazenados;
    122. b)Assegurar uma adequada organização física do espaço e uma eficiente arrumação dos bens;
    123. c)Assegurar o funcionamento do sistema em vigor em matéria de gestão do armazém, articuladamente com o Serviço de Aprovisionamento;
    124. d)Gerir os artigos de consumo corrente existentes e proceder à distribuição interna;
    125. e)Propor medidas tendentes a optimizar as aquisições e a gerir os bens armazenados, colaborando na definição de sistemas que permitam o controlo do custeio de obras e de uma contabilidade de custos em geral;
    126. f)Assegurar o controlo das ferramentas colocadas a seu cargo, providenciando a entrega das adequadas aos operários municipais;
    127. g)Manter actualizado o registo de controlo da distribuição de ferramentas;
    128. h)Assegurar o regular e controlado funcionamento do serviço de abastecimento de combustíveis, aplicando e fazendo aplicar as regras vigentes, e providenciando sobre tudo quanto respeite à segurança e reabastecimento dos depósitos;
    129. i)Cumprir e fazer cumprir as regras em vigor em matéria de variação da carga patrimonial, participando todas as ocorrências anómalas;
    130. j)Assegurar o controlo e reforço dos aparelhos de medição em stock, providenciando a reparação ou abate dos que se encontrem avariados.
    131. 3.4 -Secção Administrativa:

      À Secção Administrativa compete executar o trabalho administrativo no âmbito da divisão, nomeadamente:

    132. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e acompanhamento de correspondência e outros documentos, de modo descentralizado em cada sector geral/operacional;
    133. b)Organizar e manter actualizados os ficheiros da divisão e dos sectores;
    134. c)Manter actualizado o arquivo da divisão;
    135. d)Assegurar o expediente dos processos a cargo da divisão;
    136. e)Assegurar o envio da correspondência devidamente classificada;
    137. f)Prestar as informações solicitadas pelos munícipes ou outras entidades, sobre assuntos do seu interesse relativos às actividades da divisão;
    138. g)Execução de tarefas de secretariado que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas;
    139. h)Elaborar relatório mensal de actividades e desempenho.»

      2 de Outubro de 2009. - A Vereadora, com competências delegadas, Sandra da Cruz Gonçalves.

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