Anulação do Aviso n.º 17655/2025/2, de 16 de julho ― publicação dos mapas finais de transferências de bens móveis e imóveis, de universalidade, direitos e obrigações e de trabalhadores para cada freguesia a repor, aprovados e ratificados, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março.