- 1 -A ocorrência de furto, roubo, extravio ou destruição deve ser imediatamente comunicada à Presidente da Junta de Freguesia e às autoridades competentes.
- 2 -Deve ser elaborado auto de ocorrência com identificação dos bens e respetivos valores.
- 3 -As ocorrências são objeto de análise e eventual apuramento de responsabilidades.
Artigo 82.º — Furtos, extravios e outras ocorrências
Vigente desde: 04/08/2026