- 1 -Os Espaços agrícolas de produção integram os espaços naturais e as faixas verdes marginais às vias, funcionando como áreas de proteção ambiental, visual e acústica em relação à envolvente.
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- a)[...]
- b)[...]
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Artigo 13.º — Espaços agrícolas de produção
Vigente desde: 18/10/2021