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Artigo 5.º — Âmbito

Vigente desde: 18/10/2021
  1. a)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)[...]
    3. iii)[...]
  2. b)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)[...]
  3. c)[...]
    1. i)[...]
    2. ii)(Revogada).
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