- 1 -A iniciativa da execução do Plano pertence ao Município de Ourém, com cooperação dos proprietários das parcelas abrangidas pelas Unidades de Execução.
- 2 -Os direitos e obrigações de cada uma das partes são definidos por contrato de urbanização, o qual deve verter os conteúdos do programa de execução e plano de financiamento do Plano.
Artigo 26.º — Sistema de Cooperação
Vigente desde: 18/10/2021