O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.
ANEXO I
Quadro de Parcelamento
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de Valores Globais
(ver documento original)
ANEXO III
QUADRO DE CEDÊNCIAS
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
60912 - ssaigt.dgterritorio.pt
60914 - ssaigt.dgterritorio.pt
614643856