Nos assuntos relacionados com a ocupação da via pública, aplicam-se as taxas do Município de Odemira, no que se concerne ao licenciamento e renovação.
Regulamento e Tabela de Taxas
Freguesia de São Martinho das Amoreiras
QUADRO I
Prestação de Serviços Administrativos
1 - Atestados, declarações e certidões:
1.1 - Atestados:
1.1.1 - Diversos - 4,00 (euro)
1.1.2 - Com impresso próprio - 3,00 (euro)
1.1.3 - Para prova de vida:
1.1.3.1 - Com ou sem impresso - 4,00 (euro)
1.1.4 - Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência - Isento
1.1.5 - Fundo de desemprego - Isento
1.1.6 - Abono de família - Isento
1.1.7 - Benefício telefónico - Isento
1.1.8 - Passe social - Isento
1.1.9 - Fins escolares - 4,00 (euro)
1.1.10 - Fins militares - Isento
1.1.11 - Pessoas singulares que se encontrem em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares) - Isento
1.1.12 - Cartão do idoso - Isento
1.1.13 - Cartão jovem - Isento
1.1.14 - Certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei - Isento
1.2 - Certidões:
1.2.1 - Diversas - 4,00 (euro)
1.2.2 - Comprovativa da não ocupação da via pública por motivo de obras - 4,00 (euro)
2 - Confirmações diversas - 3,00 (euro)
3 - Certificação de fotocópias:
3.1 - Até 4 páginas - 18,00 (euro)
3.2 - A 5.ª página e seguintes, por cada - 1,00 (euro)
4 - Digitalização:
4.1 - Formato A4 - 0,10 (euro)
4.2 - Formato A3 - 0,20 (euro)
5 - Outros documentos - 3,00 (euro)
6 - Fotocópias:
6.1 - Formato A4
6.1.1 - Frente - 0,25 (euro)
6.1.2 - Frente e verso - 0,35 (euro)
6.2 - Formato A3
6.2.1 - Frente - 0,45 (euro)
6.2.2 - Frente e verso - 0,55 (euro)
6.3 - Formato A4 (cores)
6.3.1 - Frente - 0,40 (euro)
6.3.2 - Frente e verso - 0,50 (euro)
6.4 - Formato A3 (cores)
6.4.1 - Frente - 0,60 (euro)
6.4.2 - Frente e verso - 0,70 (euro)
7 - Fax e email:
7.1 - Envio nacional
7.1.1 - 1.ª página - 1,15 (euro)
7.1.2 - Páginas seguintes - 0,50 (euro)
7.2 - Envio internacional
7.2.1 - 1.ª página - 1,75 (euro)
7.2.2 - Páginas seguintes - 1,15 (euro)
7.3 - Recebimentos
7.3.1 - 1.ª página - 0,75 (euro)
7.3.2 - Páginas seguinte - 0,50 (euro)
8 - Impressões de documentos em papel:
8.1 - Formato A4
8.1.1 - Frente - 0,60 (euro)
8.1.2 - Frente e Verso - 0,80 (euro)
8.2 - Formato A3
8.2.1 - Frente - 0,80 (euro)
8.2.2 - Frente e verso - 1,00 (euro)
8.3 - Formato A4 (cores)
8.3.1 - Frente - 0,75 (euro)
8.3.2 - Frente e verso - 0,95 (euro)
8.4 - Formato A3 (cores)
8.4.1 - Frente - 0,95 (euro)
8.4.2 - Frente e verso - 1,15 (euro)
QUADRO II
Canídeos e Gatídeos
1 - Registo - 2,50 (euro)
2 - Licenças:
2.1 - A - Cão de companhia - 5,00 (euro)
2.2 - B - Cão com fins económicos - 5,00 (euro)
2.3 - C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
2.4 - D - Cão para investigação científica - Isento
2.5 - E - Cão de caça - 10,00 (euro)
2.6 - E - Cão-guia - Isento
2.7 - G - Cão potencialmente perigoso - 15,00 (euro)
2.8 - H - Cão perigoso - 15,00 (euro)
2.9 - I - Gato - 5,00 (euro)
2.10 - J - Outros animais potencialmente perigosos - 15,00 (euro)
3 - Declaração de guarda - 4,00 (euro)
QUADRO III
Cemitério
1 - Inumações:
1.1 - Em sepultura temporária - 40,00 (euro)
1.2 - Em sepultura perpétua - 60,00 (euro)
1.3 - Em Jazigo - 60,00 (euro)
1.4 - De cinzas -40,00 (euro)
1.5 - Fora do horário de funcionamento, acresce - 30,00 (euro)
1.6 - Fins de semana e feriados, acresce - 60,00 (euro)
2 - Transladações:
2.1 - No próprio cemitério - 60,00 (euro)
2.2 - Para outro cemitério - 60,00 (euro)
2.3 - Exumação dentro ou para fora do cemitério - 40,00 (euro)
4 - Concessão de terrenos:
4.1 - Para sepultura perpétua (m2)
4.1.1 - Sem arranjo - 400,00 (euro)
4.1.2 - Com arranjo - 500,00 (euro)
4.2 - Para Jazigo (m2) - 500,00 (euro)
5 - Concessão de gavetões e ossários:
5.1 - Ossários:
5.1.1 - Ocupação por ano - 25,00 (euro)
5.1.2 - Concessão perpétua - 300,00 (euro)
5.2 - Gavetões
5.2.1 - Concessão perpétua - 600,00 (euro)
6 - Utilização da casa mortuária, por dia - 50,00 (euro)
7 - Licenças para tratamento de sepulturas e sinais funerários:
7.1 - Cercadura para sepultura temporária - 10,00(euro)
8 - Alvarás:
8.1 - Emissão de alvará - 15,00 (euro)
8.2 - Averbamentos aos alvarás de concessão, em nome de novo concessionário:
8.2.1 - Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133.º do Código Civil Português - Para jazigos, ossários ou sepulturas perpétuas - 15,00 (euro)
8.2.2 - Para terceiras pessoas - Para jazigos, ossários ou sepulturas perpétuas - 30,00 (euro)
8.3 - Averbamentos diversos - 15,00 (euro)
8.4 - 2.ª Via de Alvará - 12,50 (euro)
QUADRO IV
Outros Serviços
1 - Balneários:
1.1 - Duche - 1,00 (euro)
QUADRO V
Licenciamento de Atividades Diversas
1 - Licenças diversas:
1.1 - Vendedor ambulante de lotarias
1.1.1 - Apreciação do pedido - 8,20 (euro)
1.1.2 - Emissão da Licença de exercício da atividade - 4,00 (euro)
1.1.3 - Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior - 4,00 (euro)
1.1.4 - Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior - 6,00 (euro)
1.1.5 - Cartão de vendedor ambulante de lotarias - Emissão ou substituição - 5,00 (euro)
1.2 - Arrumador de automóveis
1.2.1 - Apreciação do pedido - 40,00 (euro)
1.2.2 - Emissão da Licença de exercício das atividades - 20,00 (euro)
1.2.3 - Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior - 20,00 (euro)
1.2.4 - Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior - 35,00 (euro)
1.2.5 - Cartão de Arrumador de Automóveis - Emissão ou substituição - 5,00 (euro)
1.3 - Licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes:
1.3.1 - Apreciação do pedido, por cada - 25,00 (euro)
1.3.2 - Emissão da Licença, por cada - 5,00 (euro)
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