- 1 -As intervenções urbanísticas integradas na Estrutura Ecológica Municipal pressupõem a prossecução de fins públicos de interesse municipal e reconhecido pelos órgãos competentes, nomeadamente fins que envolvam:
- a)A valorização de recursos naturais;
- b)A requalificação de sítios para o lazer, recreio ou ações de valorização ambiental;
- c)Recuperação de estruturas construídas para fins de interesse público.
- 2 -Podem admitir-se, usos e funções urbanas, edificados ou não, nas seguintes condições:
- a)O regime de ocupação deverá ser o previsto para a respetiva categoria de espaço;
- b)Sem prejuízo das Condicionantes em vigor.
Artigo 11.º — Regime de compatibilidade na Estrutura Ecológica Municipal
Vigente desde: 11/08/2025