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Artigo 12.º-D — Normas aplicáveis no caso de “Novas Edificações” em solo rústico

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -A execução de novas edificações em solo rústico, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
    1. a)Assegurar que a edificabilidade em áreas inundáveis assenta sempre no pressuposto de que a perigosidade não aumenta e que são estabelecidas medidas necessárias e indispensáveis, de forma a garantir a segurança de pessoas e bens e dos valores ambientais, não aumentando o risco;
    2. b)Promover a renaturalização das margens do rio e da área contígua, sempre que possível, adotando soluções urbanísticas que reduzam a perigosidade;
    3. c)Conservar as linhas de drenagem do escoamento superficial e as galerias ripícolas, devendo promover a sua manutenção ou reposição;
    4. d)Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente.
  2. 2 -Nas classes de perigosidade Muito Alta/Alta, em solo rústico, é interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento.
  3. 3 -Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de novas edificações em solo rústico, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
    2. b)Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção de apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola;
    3. c)O armazenamento de produtos químicos, como fitofármacos e fertilizantes, tem de ser sempre efetuado acima da cota de inundação.
  4. 4 -Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de novas edificações, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e que não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI.
    2. b)Não é permitida a construção de caves.
    3. c)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
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