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Artigo 12.º-J — Normas para as “Infraestruturas Territoriais”

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -Nos termos do PGRI, para efeitos deste artigo, ao conceito de “infraestruturas territoriais” estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, acrescem os sistemas intraurbanos de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais e pluviais.
  2. 2 -A execução de infraestruturas territoriais, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
    1. a)Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
    2. b)Assegurar o contínuo fluvial, das várias componentes que caracterizam o ecossistema fluvial;
    3. c)Assegurar, no atravessamento dos cursos de água, a permeabilidade hídrica e atmosférica e evitar a fragmentação dos ecossistemas;
    4. d)Minimizar as superfícies de impermeabilização e a perda de vegetação natural.
  3. 3 -Nas classes de perigosidade Muito Alta/Alta, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
    2. b)Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
    3. c)Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
  4. 4 -Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
    2. b)Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensifica;
    3. c)Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos;
    4. d)É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
  5. 5 -Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
    2. b)É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
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