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Artigo 3.º — Composição do PDM

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -O PDMM é constituído pelos seguintes documentos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Ordenamento
      1. i)Classificação e Qualificação do Solo;
      2. ii)Estrutura Ecológica Municipal;
      3. iii)Áreas Edificadas Consolidadas e Rede de Pontos de Água;
      4. iv)Zonamento Acústico;
      5. v)Faixas de Proteção e Salvaguarda.
      6. vi)Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações
    3. c)Planta de Condicionantes
      1. i)Reserva Agrícola Nacional;
      2. ii)1.ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional;
      3. iii)Rede Natura 2000;
      4. iv)Perigosidade de Risco de Incêndio Florestal;
      5. v)Áreas percorridas por Incêndio Florestal;
      6. vi)Outras Condicionantes.
  2. 2 -O PDMM é acompanhado pelas seguintes peças escritas (Relatórios):
    1. a)Relatório do Plano contendo, designadamente, as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas;
    2. b)Relatório de Execução do PDM em vigor e Fundamentação do Perímetro Urbano;
    3. c)Relatório Ambiental;
    4. d)Relatório Ambiental_ Resumo Não Técnico;
    5. e)Estudos Setoriais de Caracterização;
    6. f)Compromissos Urbanísticos;
    7. g)Ficha de Dados Estatísticos;
    8. h)Análise e ponderação dos pareceres emitidos na Conferência de Serviços;
    9. i)Relatório de Ponderação dos resultados da Discussão Pública.
  3. 3 -O PDMM é acompanhado pelas seguintes peças desenhadas:
    1. a)Enquadramento Regional;
    2. b)Situação Existente _ Uso Atual do Solo;
    3. c)Carta de Solos;
    4. d)Carta de aptidão de solos agrícolas;
    5. e)instalações agropecuárias;
    6. f)Suporte Físico_ geologia e hidrologia;
    7. g)Valores Naturais_ Fauna;
    8. h)Sítios de Interesse para o Turismo e Lazer;
    9. i)Estrutura e Forma Urbana;
    10. j)Elementos Patrimoniais;
    11. k)Equipamentos de Utilização Coletiva;
    12. l)Rede Viária;
    13. m)Atividades Económica;
    14. n)Perímetro Urbano (execução e fundamentação).
  4. 4 -O PDMM é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Mapa de Ruído;
    2. b)Carta Educativa;
    3. c)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
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