Usos e Funções
Regras e Parâmetros Urbanísticos
Aquiculturas
a) Garantir as reais necessidades da exploração;
b) A edificabilidade destas instalações desde que cumpram as disposições legais para esta área de atividade.
Estruturas edificadas
a) Índice de impermeabilização inferior a 50 % da área afeta à edificação;
b) Número máximo de pisos: 2.