São considerados usos admissíveis:
- a)A prática de desportos náuticos;
- b)Cais e pontões que favoreçam a relação com a Laguna;
- c)As explorações piscícolas e aquiculturas;
- d)Obras hidráulicas de regularização e beneficiação do sistema lagunar;
- e)Outros usos consideradas compatíveis pelas entidades com jurisdição sobre estes espaços.