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Artigo 52.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -A edificabilidade rege-se pelos seguintes parâmetros e regras urbanísticas:
    1. a)Número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é de 4 pisos;
    2. b)O Índice de utilização do Solo, máximo é de 1.80;
    3. c)Excetua-se da aplicação das alíneas anteriores os edifícios exclusivamente destinados a indústrias, superfícies comerciais, armazéns e oficinas, em lote próprio que devem observar os seguintes parâmetros:
      1. i)Número máximo de pisos acima da cota de soleira de 2;
      2. ii)Altura de Fachada máxima de nove metros;
      3. iii)Índice de Utilização do Solo igual ou inferior a 0,8.
  2. 2 -Em situações de colmatação em áreas urbanas consolidadas poderá dispensar-se a aplicação das regras estabelecidas no número anterior devendo os novos edifícios cumprir as seguintes regras urbanísticas:
    1. a)Respeitem os recuos dos edifícios contíguos;
    2. b)Estabeleçam uma articulação volumétrica com os edifícios contíguos.
  3. 3 -Deverá ser assegurado que, na reabilitação ou construção do edificado, seja privilegiado o uso de materiais resistentes à propagação do fogo e outras medidas de segurança passiva, bem assim como velar pela melhoria do acesso dos meios de socorro (incluindo regulamentação sobre estacionamento e tráfego) e adequação da rede de hidrantes.
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