- 1 -Nos Espaços Residenciais são admissíveis os seguintes usos: habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos e infraestruturas.
- 2 -São considerados ainda usos compatíveis com os Espaços Residenciais, sem prejuízo do previsto no artigo 12.º, os seguintes usos:
- a)Indústrias do Tipo 3, assim como as do Tipo 2, desde que estas tenham até 20 trabalhadores fabris e mantenham parâmetros de potência elétrica e térmica igual ou abaixo do previsto nas disposições aplicáveis para unidades industriais do Tipo 3;
- b)Armazéns;
- c)Oficinas de veículos automóveis.
Artigo 54.º — Uso e Ocupação do solo
Vigente desde: 11/08/2025