No território do concelho da Murtosa observam-se todas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais que, não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano:
- a)Recursos Agrícolas, Ecológicos e Florestais
- i)Reserva Agrícola Nacional;
- ii)Reserva Ecológica Nacional;
- iii)Rede Natura 2000 (PTZPE004_Ria de Aveiro);
- iv)Áreas com Perigosidade de Risco de Incêndio Florestal;
- v)Áreas Percorridas por Incêndios (últimos 10 anos);
- vi)Rede de defesa da floresta contra incêndios;
- vii)Sobreiros e azinheiras.
- b)Património Cultural Classificado
- i)Capela de S. Simão;
- ii)Quinta da Caneira.
- c)Defesa Nacional _ Base Aérea fad0trqe S. Jacinto
- d)Infraestruturas
- i)Rede Elétrica Nacional;
- ii)Pipeline de cloreto de vinilo;
- iii)Vértices geodésicos.
- e)Infraestruturas de transporte e comunicações
- i)Rede rodoviária nacional_ rede complementar_ Estradas Nacionais (EN 109-5 e EN 327);
- ii)Rede rodoviária desclassificada sob jurisdição da EP (EN224-2);
- iii)Rede rodoviária municipal;
- iv)Rede de telecomunicações.
- f)Recursos Hídricos
- i)Leitos e margens dos cursos de água e faixa de proteção para Leitos e margens dos cursos de Água;
- ii)Zonas inundáveis ou áreas ameaçadas pelas cheias.
- g)Domínio Público Marítimo
- i)Linha de limite do leito do mar;
- ii)Linha de limite das margens das águas do mar;
- iii)Linha máxima de preia mar de águas vivas e equinociais.
- h)Zona vulnerável Estarreja - Murtosa (Portaria 259/2012 de 28 de agosto).