Artigo 62.º — Caracterização

Vigente desde: 11/08/2025

1 -Os Espaços Canais são constituídos pela Rede Rodoviária do Concelho.
2 -A Rede Rodoviária do Concelho é constituída por:
1. a)Rede Viária Nacional que integra a Rede Complementar_Estradas Nacionais: EN327, e EN109-5;
2. b)Rede rodoviária desclassificada sob jurisdição da EP (EN224-2);
3. c)Rede Viária Municipal.