Art.º 57-E · Aviso (extrato) n.º 20237/2023 — (Núcleo de Planeamento e Apoio Técnico)

1 -São atribuições do Núcleo de Planeamento e Apoio Técnico:
1. a)Promover a elaboração e atualização /revisão de Planos e documentos estratégicos na área da Habitação Pública, garantindo as necessárias articulações institucionais;
2. b)Garantir, em especial:
  1. i)A elaboração da Carta Municipal de Habitação;
  2. ii)O apoio técnico aos trabalhos da Comissão de Acompanhamento da Execução da Estratégia Local de Habitação;
  3. iii)A elaboração de propostas de atualização ou revisão da Estratégia Local de Habitação.
3. c)Promover estudos sobre a problemática da habitação, nas suas diversas vertentes, tendo em conta carências habitacionais, programas nacionais de habitação, fontes de financiamento, estado de conservação do Parque Habitacional Municipal e outros indicadores igualmente relevantes;
4. d)Propor, organizar e acompanhar, em função das necessidades habitacionais, os programas habitacionais de apoio ao arrendamento e as ações adequadas à satisfação das carências habitacionais;
5. e)Preparar, acompanhar e colaborar na instrução dos processos com vista à obtenção de fundos comunitários ou nacionais de apoio à construção, reabilitação ou aquisição de habitação social municipal;
6. f)Colaborar com a Divisão de Gestão do Parque Habitacional Municipal no levantamento e registo das carências habitacionais e núcleos de habitação degradada no Município, mantendo permanentemente atualizado o inventário das carências habitacionais existentes;
7. g)Prestar apoio jurídico à atividade do Departamento, bem como apoio técnico no âmbito do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ), SIADAP 1 e Plano de Prevenção de Riscos de Gestão.
2 -O Núcleo de Planeamento e Apoio Técnico corresponde a unidade orgânica flexível, integrado no Departamento de Habitação, correspondendo-lhe o cargo de direção intermédia de 3.º grau.
3 -Compete ao respetivo dirigente assegurar a gestão da atividade do Serviço, de acordo com orientações e princípios que lhe forem fixados e com integral respeito pelos princípios legais e regulamentares em vigor e orientações estratégicas anualmente definidas, competindo-lhe, ainda, a coordenação da equipa de trabalho, distribuição de tarefas, gestão da assiduidade e avaliação do desempenho.
3 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
316940505

Artigo 57.º-E — (Núcleo de Planeamento e Apoio Técnico)