Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a trabalhadora Ana Margarida Vaz Alves Chaves, com efeitos a 25 de novembro de 2019, na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria/carreira, nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho