- 1 -O presente regulamento define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Gouveia.
- 2 -O organograma dos serviços municipais consta do Anexo I.
- 3 -Os artigos 2.º e 3.º concretizam o modelo de estrutura orgânica, definem o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades, matérias da competência da assembleia municipal.
- 4 -Os artigos 4.º e 5.º definem a estrutura flexível, as atribuições e competências das respetivas unidades e subunidades orgânicas e áreas.
- 5 -Os artigos 6.º ao 10.º, definem serviços com funções de apoio político, técnico e administrativo, enquadrados por legislação específica.
Artigo 1.º — Definições
Vigente desde: 24/08/2026