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Foi igualmente determinado que a elaboração do Plano de Pormenor Cheira fica sujeita a Avaliação Ambiental, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho na sua redação em vigor, conjugado com o artigo 120.º do RJIGT. Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 30 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e todos os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Castelo Branco https://www.cm-castelobranco.pt/municipe/areas-de-acao/ordenamento-do-territorio-e-urbanismo/participacao-publica/, e no Balcão Único da Câmara Municipal bem como na da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial da Direção Geral do Território (em http://pcgt.dgterritorio.pt) Mais se torna público que plano é elaborado com recurso a contrato de planeamento e para a discussão pública do contrato para planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 89.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 30 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República. O contrato, na sua parte escrita é também publicado no Diário da República, devendo os seus anexos, conjuntamente com os restantes documentos do procedimento ser consultados na página oficial já citada. Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Praça do Município, 600-458 Castelo Branco ou por via eletrónica para camaral@cm-castelobranco.pt Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa. 18 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues. Deliberação Em reunião pública, realizada em 18 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade: 1 - Iniciar o procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor da Cheira, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), seguindo os procedimentos legais definidos no mesmo diploma legal; 2 - Aprovar os termos de referência para a elaboração do plano; 3 - Determinar que a elaboração do Plano de Pormenor da Cheira está sujeita a Avaliação Ambiental; 4 - Proceder à abertura do período de participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, estabelecendo o período de 30 dias úteis para o efeito, contados a partir da publicação, no Diário da República, da presente deliberação; 5 - Definir o prazo máximo de 24 meses para a conclusão da elaboração em causa. 6 - Aprovar a minuta do contrato de planeamento a contratualizar nos termos do n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 89.º do mesmo diploma, estabelecendo o período de 30 dias úteis para o efeito de consulta pública, contados a partir da publicação, no Diário da República, da presente deliberação. 18 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues. 61941603579:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 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