Artigo 36.º

Vigente desde: 11/11/2022

1 -(Revogado.)
2 -...
3 -A ocupação destes espaços está condicionada às seguintes soluções no que respeita às infraestruturas:
1. a)...
2. b)...
  São aditados os seguintes artigos ao Regulamento do PDM: