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Artigo 24.º — Âmbito

Vigente desde: 14/09/2026
  1. 1 -O Município poderá apoiar as atividades de cariz ambiental que se inscrevam nos seguintes âmbitos:
    1. a)Que promovam a atividade de proteção, preservação, divulgação e valorização do meio ambiente;
    2. b)Que desenvolvam trabalho de investigação e emitam pareceres no âmbito da conservação da natureza e do meio ambiente;
    3. c)Que desenvolvam ações de formação e/ou sessões de educação ambiental;
    4. d)Que promovam o conhecimento, o debate e a sensibilização para a preservação e defesa do património natural, a necessidade de aumento da eficiência energética, nomeadamente com recurso a energias alternativas.
  2. 2 -O Município poderá apoiar as atividades de índole social que se inscrevam nos seguintes âmbitos:
    1. a)Que promovam atividades e políticas sociais em prol do desenvolvimento da comunidade local;
    2. b)Que desenvolvam ações de formação e/ou sessões de educação de cariz social;
    3. c)Que promovam o conhecimento, o debate e a sensibilização de políticas sociais e de voluntariado.
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