É condição necessária para a receção e análise da candidatura, a apresentação dos seguintes documentos e informações:
- a)Título de propriedade do prédio a intervencionar;
- b)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
- c)Planta de localização da obra;
- d)3 (três) Orçamentos dos custos da obra;
- e)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
- f)Projeto de arquitetura ou plantas, quando exigíveis;
- g)Licenciamento da obra/comunicação prévia, quando exigível;
- h)Indicação do regime de IVA aplicável.