- 1 -A apreciação e a priorização das candidaturas serão efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira determinada em sede de orçamento entrando em linha de conta com as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, tendo por base os seguintes critérios:
- a)O número de praticantes ou destinatários;
- b)Por não possuir o tipo de equipamento a que se candidata, ou comprovar a manifesta insuficiência dos equipamentos disponíveis face às suas necessidades;
- c)Por participar num ou mais quadros de competição desportiva, atividade cultural ou serviços de carácter social no âmbito local, regional ou nacional;
- d)Por ação associativa ou social relevante, oferecendo variadas atividades desportivas, culturais ou sociais à população;
- e)Por relevância do equipamento para a comunidade;
- f)Por equipamento destinado a beneficiar, mais do que uma entidade;
- g)Por não ter beneficiado de apoio à aquisição de equipamentos nos dois últimos anos.
- 2 -Os critérios referidos no número anterior e a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal aquando da definição dos critérios e sua ponderação, referidos no artigo 7.º
Artigo 39.º — Apreciação das Candidaturas
Vigente desde: 14/09/2026