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Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho nos termos anteriormente referidos o recrutamento pode operar de entre candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do referido artigo 30.º 2.1 - Nos termos previstos nos artigos 26.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (RV): Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em Regime de Contrato (RC), desde que cumpridos três anos nesta forma de prestação de serviço militar, e até ao limite dos três anos subsequentes à data de cessação do contrato, beneficiam de 25 % das vagas para ingresso nas carreias de bombeiros profissionais municipais; Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em Regime de Contrato (RC), desde que cumpridos dois anos, e até ao limite dos três anos subsequentes à data de cessação do contrato, beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de classificação; Os militares em Regime de Contrato Especial (RCE) só têm direito aos incentivos supramencionados se tiverem prestado serviço efetivo pelo período mínimo de oito anos, e até ao limite de três anos subsequentes à data da cessação do contrato; O tempo de serviço efetivo prestado em RC, RCE ou RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para aplicação de cada incentivo. 3 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, o presente concurso será válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 1 ano contado da data de publicação da respetiva lista de classificação final. 4 - Conteúdo funcional: O constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril - Incumbe aos corpos de bombeiros profissionais da administração local exercer as seguintes funções: Combater os incêndios; Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas; Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos; Colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros; Exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos; Participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos. 4.1 - Competências inerentes ao posto de trabalho: Orientação para o serviço público; orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação; orientação para os resultados. 5 - Remuneração: Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, a remuneração base a auferir durante o período de estágio corresponderá ao valor atual de €878,41. Após aprovação em estágio, a remuneração base mensal, corresponderá a €1.132,43 (Escalão 1/Índice 154 - Nível Remuneratório entre o 10 e o 11). 6 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Coimbra/Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra. 7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos: 7.1 - Requisitos Gerais - Os referidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 7.2 - Requisitos Especiais: O candidato deve ter idade inferior a 25 anos, completados no ano de abertura do concurso, e encontrar-se habilitado com o 12.º ano. 7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas. 8 - Métodos de seleção: Prova de Conhecimentos Gerais, Provas Físicas (práticas), Inspeção Médica, Exame Psicológico de Seleção e Entrevista Profissional de Seleção, todos valorados de 0 a 20 valores. 8.1 - A Prova de Conhecimentos Gerais visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigidos e adequados ao exercício das funções na área da atividade profissional para a qual é aberto o concurso, terá natureza teórica, revestindo a forma escrita, será realizada individualmente em suporte de papel e será constituída por questões de escolha múltipla, versando sobre os temas e bibliografia abaixo discriminados: Tema 1 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pelas Leis n.^os82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 02 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro e Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro. Código de Conduta do Município de Coimbra, publicitado através do Aviso n.º 26935/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 233/2024, de 02/12/2024. Tema 2 - Medidas de modernização administrativa: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.^os58/2016, de 29 de agosto, 74/2017, de 21 de junho, Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro. Tema 3 - Regime Jurídico do Funcionamento das Autarquias Locais: Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Declarações de Retificação n.^os46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro e pelas Leis n.^os25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro, Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Tema 4-Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra: Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Coimbra, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, através do Despacho n.º 13219/2022, com as alterações introduzidas pelo Despacho (extrato) n.º 12724/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 207, de 24 de outubro de 2024, disponível no site oficial deste município, em https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/recursos-humanos/organograma-cmc Tema 5 - Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental: Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro. Tema 6 - Estatuto de pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local: Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março. 8.1.1 - A prova terá uma duração de 60 minutos, não sendo permitido o uso de quaisquer meios eletrónicos, incluindo telemóvel, durante a sua realização. Será permitida apenas a consulta da legislação indicada, em formato em papel, que cada candidato deverá trazer consigo, não sendo autorizada a troca de papel ou legislação entre candidatos. Os resultados da prova de conhecimentos serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A prova de conhecimentos terá caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores. 8.2 - As Provas Físicas (Práticas), destinadas a avaliar o desenvolvimento e a destreza do concorrente, bem como, a sua aptidão, capacidade e resistência para a função, são as seguintes: salto de muro sem apoio, salto em elevação sem corrida, passagem de pórtico, subida de corda suspensa, abdominais, flexões de braços na trave e teste de cooper. 8.2.1 - Só serão sujeitos à realização das provas físicas os candidatos que, no formulário de candidatura, declarem possuir a robustez física necessária à sua prestação. 8.2.2 - As provas físicas serão classificadas numa escala de 0 a 20 valores e terão caráter eliminatório, sendo excluído o candidato que obtiver menos de 10 valores em qualquer uma delas, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores. 8.2.3 - As provas de salto de muro sem apoio, salto em elevação sem corrida e passagem de pórtico são eliminatórias, não contando para a classificação. 8.3 - A Inspeção Médica visa avaliar a robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar a aptidão para o exercício das funções na carreira de Bombeiro Sapador. 8.3.1 - Os resultados da inspeção médica realizada terão em consideração a Tabela de Inaptidões definida, e corresponderão à atribuição das menções qualitativas “Apto” e “Não Apto”, considerando-se eliminados os candidatos que obtenham o resultado “Não Apto”. 8.3.2 - Tendo em atenção os princípios da celeridade, economia e eficiência que devem nortear a atuação dos órgãos da Administração Pública, por decisão do Presidente da Câmara Municipal, poderão apenas ser submetidos à Inspeção Médica, parte dos candidato aprovados nas Provas Físicas (Práticas), a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades, sendo dispensados da realização deste e dos métodos seguintes os restantes candidatos, os quais serão considerados excluídos. 8.4 - O Exame Psicológico de Seleção visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, visando determinar a sua aptidão para o exercício da função. O exame psicológico de seleção tem caráter eliminatório e poderá comportar mais de uma fase, sendo cada uma delas eliminatória. 8.5 - A Entrevista Profissional de Seleção, com a duração aproximada de 20 minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado. 8.6 - Os critérios de apreciação e ponderação de todos os métodos de seleção utilizados constam da Ata n.º 1 do respetivo processo de concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. 9 - Valoração Final: Resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada método de seleção: VF = (PCG + PF + EP + EPS)/4 em que: VF = Valoração Final; PCG = Provas de Conhecimentos Gerais; PF = Provas Físicas (práticas); EP = Exame Psicológico de Seleção; EPS = Entrevista Profissional de Seleção. 9.1 - Na classificação final é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,50 valores, sem prejuízo da possibilidade de eliminação prevista na realização das provas físicas (práticas). 9.2 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, sendo os candidatos faltosos excluídos do procedimento. 9.3 - Em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção, é obrigatória a apresentação do cartão do cidadão do candidato (ou outro documento de identificação, com fotografia), sob pena de não poder realizar o método para o qual foi convocado. 9.4 - Em caso de igualdade serão adotados os critérios de desempate preceituados na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, bem como no n.º 3 do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho. No entanto, se após aplicação destes critérios, subsistirem situações de empate, será dada preferência: Ao candidato que obtiver melhor resultado nas Provas Físicas (práticas); Ao candidato que obtiver melhor resultado no Exame Psicológico de Seleção; Subsistindo o empate, será dada preferência, sucessivamente, ao candidato que tiver um nível académico superior e ao candidato com mais idade. 10 - Estágio: O estágio reger-se-á pelas disposições aplicáveis constantes do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, e do Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março, que aprova o Regulamento Geral de Estágio dos Bombeiros Profissionais, com as adaptações decorrentes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, obedecendo às seguintes regras: O estágio tem a duração mínima de um ano, sendo constituído por uma fase de Formação Teórica e uma fase de Formação Prática, findas as quais os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida; A frequência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei geral, ou em regime de comissão de serviço, por quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente; O estágio tem caráter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções para que foi recrutado; Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) celebrarão um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendente à integração na carreira/categoria de Bombeiro Sapador; A não admissão, quer do estagiário não aprovado quer do aprovado que exceda o número de vagas, implica o regresso à situação jurídico-funcional de origem ou a cessação da relação jurídica de emprego público, consoante se trate de candidatos já detentores de uma relação jurídica de emprego público ou sem qualquer relação laboral com a administração pública. 10.1 - Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º do Despacho n.º 298/2006, de 31 de março, serão excluídos do estágio os recrutas que na classificação final da fase de formação teórica ou prática obtenham nota inferior a 10 valores. 10.2 - Em caso de igualdade de classificação final de estágio, observar-se-ão, os critérios de preferência enunciados no âmbito do sistema de classificação e ordenação final dos candidatos atrás descrito. 10.3 - O Júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso. 11 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas: 11.1 - As candidaturas deverão decorrer pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação doo presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), (www.bep.gov.pt) e deverão ser obrigatoriamente efetuadas em suporte eletrónico, através do preenchimento e submissão do formulário disponível na plataforma eletrónica de recrutamento em https://recrutamento.cm-coimbra.pt/ - Procedimentos em fase de candidatura, acompanhado da documentação exigida. 11.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação: a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito - Os candidatos possuidores de habilitações obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão. b) Currículo Profissional; c) Tratando-se de candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público, declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções; d) No caso de candidatos que apresentem a sua candidatura ao abrigo do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, declaração emitida pelo respetivo ramo das Forças Armadas comprovativa do tempo de serviço militar efetivamente prestado, discriminada por anos, meses e dias, bem como de outra informação que considerem relevante para admissão ao presente concurso; 11.3 - A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) e b) do item 11.2., até ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos. 11.4 - Os candidatos são responsáveis por assegurar a veracidade dos dados pessoais introduzidos no formulário de candidatura, bem como dos dados de contacto (morada, endereço de e-mail, telefone), os quais serão posteriormente utilizados para o envio de comunicações/notificações. 11.5 - A verificação formal do requisito relativo à idade dos candidatos será efetuada aquando da realização do primeiro método de seleção - Prova de Conhecimentos Gerais, mediante a apresentação de documento de identificação, em termos a definir pelo Júri do procedimento. 11.6 - Só serão admitidos os candidatos que no formulário de candidatura declarem possuir: a) Os requisitos gerais para a constituição do vínculo de emprego público, enunciados no ponto 7.1; b) A robustez física necessária para a prestação das provas físicas. 11.7 - A não apresentação da declaração exigida na alínea c) do item 7.1., determinará a apreciação da candidatura como se tratando de candidato sem vínculo de emprego público previamente constituído, salvo se se tratar de trabalhadores em exercício de funções no Município de Coimbra, os quais estão dispensados da sua apresentação. 11.8 - A não apresentação da declaração exigida na alínea d) do item 7.1., determinará a apreciação da candidatura como se tratando de candidato não abrangido pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar. 11.9 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuar sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento. 11.10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 12 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso, bem como a lista de classificação final, serão fixadas no Átrio dos Paços do Município, no site do Município (www.cm-coimbra.pt), e/ou publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º a 35.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho. 13 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização de métodos de seleção, através das formas de notificação previstas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho. 14 - Da homologação da lista de classificação final do concurso cabe recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho. 15 - Composição do júri: Presidente: Eng.º Paulo Marcos Palrilha, Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra; Vogais Efetivos: Eng.º Carlos Manuel Rebelo Carecho, Adjunto Técnico do Comando da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Dr.ª Isaura Isabelina Ferreira Fernandes, Técnica Superior (Recursos Humanos); Vogais Suplentes: Chefe Carlos Alberto da Costa Pereira Simões Ferreira, Subchefe Principal da carreira da carreira de Bombeiro Sapador, e Dr. José Carlos Santos Pimenta, Técnico Superior (Higiene e Segurança). 16 - Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no presente procedimento será garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %), que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam devendo os mesmos declarar, no requerimento de admissão, sob o compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção. 17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 29 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva. 31948169571:T432,Âmbito do recrutamento: Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e atentos os princípios da boa gestão pública e do aproveitamento dos recursos humanos disponíveis na Administração Pública, que determinam que o recrutamento de trabalhadores deva ser efetuado de entre os trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, bem como, por sua vez, os princípios da eficácia, da celeridade e do aproveitamento dos atos administrativos que devem nortear a atividade autárquica, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e dos candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído. Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho nos termos anteriormente referidos o recrutamento pode operar de entre candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do referido artigo 30.º72:T530,Conteúdo funcional: O constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril - Incumbe aos corpos de bombeiros profissionais da administração local exercer as seguintes funções: Combater os incêndios; Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas; Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos; Colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros; Exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos; Participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_22772-2025-2#legislation\",\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_22772-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"22772/2025/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2025-09-15\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso-extrato_22772-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d66670848ea2a07207d58343a5848217","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso-extrato_22772-2025-2","title":"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-09-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"22772/2025/2","effectiveDate":"2025-09-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"935306827_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"22772/2025/2","title":"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2","fullPath":"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2","slug":"diploma-22772/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"935306827_text","elementKey":"text_935306827","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"935306827_text","elementId":"935306827_text","elementKey":"text_935306827","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2","elementPath":"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:adc4a19fd1aff1ba","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2","styles":{}}]},{"id":"b:600a52f0f7a9ef42","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 9 Bombeiros Sapadores (Recrutas)","styles":{}}]},{"id":"b:77649ddbf5c4a9c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 17 de fevereiro de 2025, foi autorizada a abertura de Concurso Externo de Ingresso para admissão a Estágio de 9 Bombeiros Sapadores Recrutas (carreira não revista), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme previsto no artigo 7.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho da carreira de Bombeiro Sapador, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:767494d54b4b1de6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Legislação aplicável: Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), atualizada; Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.","styles":{}}]},{"id":"b:7362511e7ecbe668","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}],"children":[{"id":"b:850539f6673e4923","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1 -","citation":"2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos previstos nos artigos 26.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (RV):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:44b08962d5cf41d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em Regime de Contrato (RC), desde que cumpridos três anos nesta forma de prestação de serviço militar, e até ao limite dos três anos subsequentes à data de cessação do contrato, beneficiam de 25 % das vagas para ingresso nas carreias de bombeiros profissionais municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:84a07056695f81d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em Regime de Contrato (RC), desde que cumpridos dois anos, e até ao limite dos três anos subsequentes à data de cessação do contrato, beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de classificação;","styles":{}}]},{"id":"b:c0d8176f54a22029","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os militares em Regime de Contrato Especial (RCE) só têm direito aos incentivos supramencionados se tiverem prestado serviço efetivo pelo período mínimo de oito anos, e até ao limite de três anos subsequentes à data da cessação do contrato;","styles":{}}]},{"id":"b:6472f4c6f8e4ec44","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O tempo de serviço efetivo prestado em RC, RCE ou RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para aplicação de cada incentivo.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:2f722cfdd3bd2e56","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Prazo de validade: Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, o presente concurso será válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 1 ano contado da data de publicação da respetiva lista de classificação final.","styles":{}}]},{"id":"b:1fc9b8e54a65237f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"$72","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7dbd9ad5bcc432f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.1 -","citation":"4.1"},"content":[{"type":"text","text":"Competências inerentes ao posto de trabalho: Orientação para o serviço público; orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação; orientação para os resultados.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ce7e42e212302029","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Remuneração: Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, a remuneração base a auferir durante o período de estágio corresponderá ao valor atual de €878,41. Após aprovação em estágio, a remuneração base mensal, corresponderá a €1.132,43 (Escalão 1/Índice 154 - Nível Remuneratório entre o 10 e o 11).","styles":{}}]},{"id":"b:026e619faf7e0392","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Local de trabalho: Câmara Municipal de Coimbra/Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra.","styles":{}}]},{"id":"b:56cc0bfcbcf82542","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2cfa882baef488c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.1 -","citation":"7.1"},"content":[{"type":"text","text":"Requisitos Gerais - Os referidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:","styles":{}}]},{"id":"b:f0c05d8b7864afc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;","styles":{}}]},{"id":"b:3f5c1226539b7771","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ter 18 anos de idade completos;","styles":{}}]},{"id":"b:53a03d12a3d0323f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;","styles":{}}]},{"id":"b:98f2497d9cb451d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e","styles":{}}]},{"id":"b:96f2de3d4f6e927c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.","styles":{}}]},{"id":"b:d49c4dc489427024","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.2 -","citation":"7.2"},"content":[{"type":"text","text":"Requisitos Especiais: O candidato deve ter idade inferior a 25 anos, completados no ano de abertura do concurso, e encontrar-se habilitado com o 12.º ano.","styles":{}}]},{"id":"b:9790ffed8784142e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.3 -","citation":"7.3"},"content":[{"type":"text","text":"Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:34d4fc70c5c8a035","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Métodos de seleção: Prova de Conhecimentos Gerais, Provas Físicas (práticas), Inspeção Médica, Exame Psicológico de Seleção e Entrevista Profissional de Seleção, todos valorados de 0 a 20 valores.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:619ddaea6bb20a30","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.1 -","citation":"8.1"},"content":[{"type":"text","text":"A Prova de Conhecimentos Gerais visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigidos e adequados ao exercício das funções na área da atividade profissional para a qual é aberto o concurso, terá natureza teórica, revestindo a forma escrita, será realizada individualmente em suporte de papel e será constituída por questões de escolha múltipla, versando sobre os temas e bibliografia abaixo discriminados:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:56cdaf896153c29e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tema 1 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:","styles":{}}]},{"id":"b:84ee7f07cd9684bd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pelas Leis n.^os82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 02 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro e Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:08821f03261093fa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Código de Conduta do Município de Coimbra, publicitado através do Aviso n.º 26935/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 233/2024, de 02/12/2024.","styles":{}}]},{"id":"b:8e04a75b665c9725","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tema 2 - Medidas de modernização administrativa:","styles":{}}]},{"id":"b:ef85af7ee1571256","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.^os58/2016, de 29 de agosto, 74/2017, de 21 de junho, Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.","styles":{}}]},{"id":"b:0299cebc550c7254","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tema 3 - Regime Jurídico do Funcionamento das Autarquias Locais:","styles":{}}]},{"id":"b:dcb67da3e60447e6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Declarações de Retificação n.^os46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro e pelas Leis n.^os25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro, Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:7478802acaa0973a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tema 4-Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra:","styles":{}}]},{"id":"b:6a49b3ac5ebba25d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Coimbra, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, através do Despacho n.º 13219/2022, com as alterações introduzidas pelo Despacho (extrato) n.º 12724/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 207, de 24 de outubro de 2024, disponível no site oficial deste município, em https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/recursos-humanos/organograma-cmc","styles":{}}]},{"id":"b:6a176dcac76e11df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tema 5 - Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental:","styles":{}}]},{"id":"b:4f1261545ab1447d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro.","styles":{}}]},{"id":"b:2ad7201a058dd426","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tema 6 - Estatuto de pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local:","styles":{}}]},{"id":"b:8c9811a997c09b43","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março.","styles":{}}]}]},{"id":"b:83e57d180d5f2d3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.1.1 -","citation":"8.1.1"},"content":[{"type":"text","text":"A prova terá uma duração de 60 minutos, não sendo permitido o uso de quaisquer meios eletrónicos, incluindo telemóvel, durante a sua realização. Será permitida apenas a consulta da legislação indicada, em formato em papel, que cada candidato deverá trazer consigo, não sendo autorizada a troca de papel ou legislação entre candidatos. Os resultados da prova de conhecimentos serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A prova de conhecimentos terá caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.","styles":{}}]},{"id":"b:003abd8e0870b70f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.2 -","citation":"8.2"},"content":[{"type":"text","text":"As Provas Físicas (Práticas), destinadas a avaliar o desenvolvimento e a destreza do concorrente, bem como, a sua aptidão, capacidade e resistência para a função, são as seguintes: salto de muro sem apoio, salto em elevação sem corrida, passagem de pórtico, subida de corda suspensa, abdominais, flexões de braços na trave e teste de cooper.","styles":{}}]},{"id":"b:bd3eace0591420f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.2.1 -","citation":"8.2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Só serão sujeitos à realização das provas físicas os candidatos que, no formulário de candidatura, declarem possuir a robustez física necessária à sua prestação.","styles":{}}]},{"id":"b:5a42854ad6fd412b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.2.2 -","citation":"8.2.2"},"content":[{"type":"text","text":"As provas físicas serão classificadas numa escala de 0 a 20 valores e terão caráter eliminatório, sendo excluído o candidato que obtiver menos de 10 valores em qualquer uma delas, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.","styles":{}}]},{"id":"b:aa076dc69914bd4f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.2.3 -","citation":"8.2.3"},"content":[{"type":"text","text":"As provas de salto de muro sem apoio, salto em elevação sem corrida e passagem de pórtico são eliminatórias, não contando para a classificação.","styles":{}}]},{"id":"b:6408c89dc72c6c15","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.3 -","citation":"8.3"},"content":[{"type":"text","text":"A Inspeção Médica visa avaliar a robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar a aptidão para o exercício das funções na carreira de Bombeiro Sapador.","styles":{}}]},{"id":"b:76c3182d6a903e6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.3.1 -","citation":"8.3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Os resultados da inspeção médica realizada terão em consideração a Tabela de Inaptidões definida, e corresponderão à atribuição das menções qualitativas “Apto” e “Não Apto”, considerando-se eliminados os candidatos que obtenham o resultado “Não Apto”.","styles":{}}]},{"id":"b:fc1a707c7741b2eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.3.2 -","citation":"8.3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Tendo em atenção os princípios da celeridade, economia e eficiência que devem nortear a atuação dos órgãos da Administração Pública, por decisão do Presidente da Câmara Municipal, poderão apenas ser submetidos à Inspeção Médica, parte dos candidato aprovados nas Provas Físicas (Práticas), a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades, sendo dispensados da realização deste e dos métodos seguintes os restantes candidatos, os quais serão considerados excluídos.","styles":{}}]},{"id":"b:d14e82f746aeccc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.4 -","citation":"8.4"},"content":[{"type":"text","text":"O Exame Psicológico de Seleção visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, visando determinar a sua aptidão para o exercício da função. O exame psicológico de seleção tem caráter eliminatório e poderá comportar mais de uma fase, sendo cada uma delas eliminatória.","styles":{}}]},{"id":"b:59fea2e05c272bd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.5 -","citation":"8.5"},"content":[{"type":"text","text":"A Entrevista Profissional de Seleção, com a duração aproximada de 20 minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado.","styles":{}}]},{"id":"b:68a206389fe97a29","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"8.6 -","citation":"8.6"},"content":[{"type":"text","text":"Os critérios de apreciação e ponderação de todos os métodos de seleção utilizados constam da Ata n.º 1 do respetivo processo de concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.","styles":{}}]}]},{"id":"b:75caab0321d41edc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Valoração Final: Resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada método de seleção:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:289c5dfcd5a11310","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"VF = (PCG + PF + EP + EPS)/4","styles":{}}]},{"id":"b:527ba6d6aae3bf1d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"em que:","styles":{}}]},{"id":"b:9e5e4c78e90b117a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"VF = Valoração Final;","styles":{}}]},{"id":"b:4f1f1bc436aeae9f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"PCG = Provas de Conhecimentos Gerais;","styles":{}}]},{"id":"b:d31f70e67381184c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"PF = Provas Físicas (práticas);","styles":{}}]},{"id":"b:52e451f8e2459375","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"EP = Exame Psicológico de Seleção;","styles":{}}]},{"id":"b:79fb78bddf402673","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"EPS = Entrevista Profissional de Seleção.","styles":{}}]},{"id":"b:1b95df1e03462904","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"9.1 -","citation":"9.1"},"content":[{"type":"text","text":"Na classificação final é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,50 valores, sem prejuízo da possibilidade de eliminação prevista na realização das provas físicas (práticas).","styles":{}}]},{"id":"b:c47375a0d9ec6e76","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"9.2 -","citation":"9.2"},"content":[{"type":"text","text":"A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, sendo os candidatos faltosos excluídos do procedimento.","styles":{}}]},{"id":"b:37844c3b6433da30","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"9.3 -","citation":"9.3"},"content":[{"type":"text","text":"Em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção, é obrigatória a apresentação do cartão do cidadão do candidato (ou outro documento de identificação, com fotografia), sob pena de não poder realizar o método para o qual foi convocado.","styles":{}}]},{"id":"b:030219fdcb1a95b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"9.4 -","citation":"9.4"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de igualdade serão adotados os critérios de desempate preceituados na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, bem como no n.º 3 do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho. No entanto, se após aplicação destes critérios, subsistirem situações de empate, será dada preferência:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ac8036160ce6c1fd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao candidato que obtiver melhor resultado nas Provas Físicas (práticas);","styles":{}}]},{"id":"b:7c25a4ee70aa35d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao candidato que obtiver melhor resultado no Exame Psicológico de Seleção;","styles":{}}]},{"id":"b:360da406c991695f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Subsistindo o empate, será dada preferência, sucessivamente, ao candidato que tiver um nível académico superior e ao candidato com mais idade.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:cf2f3c8f36af9c53","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Estágio: O estágio reger-se-á pelas disposições aplicáveis constantes do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, e do Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março, que aprova o Regulamento Geral de Estágio dos Bombeiros Profissionais, com as adaptações decorrentes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, obedecendo às seguintes regras:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8b9582473d9de888","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O estágio tem a duração mínima de um ano, sendo constituído por uma fase de Formação Teórica e uma fase de Formação Prática, findas as quais os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida;","styles":{}}]},{"id":"b:7cc02bf7b4873e5a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A frequência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei geral, ou em regime de comissão de serviço, por quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente;","styles":{}}]},{"id":"b:d863e4d8bc4f6dbf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O estágio tem caráter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções para que foi recrutado;","styles":{}}]},{"id":"b:a1f33f354d6e3cb4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) celebrarão um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendente à integração na carreira/categoria de Bombeiro Sapador;","styles":{}}]},{"id":"b:859f1af2a32fa22b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A não admissão, quer do estagiário não aprovado quer do aprovado que exceda o número de vagas, implica o regresso à situação jurídico-funcional de origem ou a cessação da relação jurídica de emprego público, consoante se trate de candidatos já detentores de uma relação jurídica de emprego público ou sem qualquer relação laboral com a administração pública.","styles":{}}]},{"id":"b:4b915527c9ea2e3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"10.1 -","citation":"10.1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º do Despacho n.º 298/2006, de 31 de março, serão excluídos do estágio os recrutas que na classificação final da fase de formação teórica ou prática obtenham nota inferior a 10 valores.","styles":{}}]},{"id":"b:d8a4e0810d67496c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"10.2 -","citation":"10.2"},"content":[{"type":"text","text":"Em caso de igualdade de classificação final de estágio, observar-se-ão, os critérios de preferência enunciados no âmbito do sistema de classificação e ordenação final dos candidatos atrás descrito.","styles":{}}]},{"id":"b:6e0f4afb103f91af","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"10.3 -","citation":"10.3"},"content":[{"type":"text","text":"O Júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ec24d5773c85f5b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Forma e prazo de apresentação de candidaturas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:706b06a6b097d5b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.1 -","citation":"11.1"},"content":[{"type":"text","text":"As candidaturas deverão decorrer pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação doo presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), (www.bep.gov.pt) e deverão ser obrigatoriamente efetuadas em suporte eletrónico, através do preenchimento e submissão do formulário disponível na plataforma eletrónica de recrutamento em https://recrutamento.cm-coimbra.pt/ - Procedimentos em fase de candidatura, acompanhado da documentação exigida.","styles":{}}]},{"id":"b:8edd2f44de5e898b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.2 -","citation":"11.2"},"content":[{"type":"text","text":"O formulário de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:","styles":{}}]},{"id":"b:8b0a6366c88b60da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito - Os candidatos possuidores de habilitações obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão.","styles":{}}]},{"id":"b:c9168ef0cf8e8e5d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Currículo Profissional;","styles":{}}]},{"id":"b:40ca55a6d4f8ed6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Tratando-se de candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público, declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;","styles":{}}]},{"id":"b:d57a8d8b476bb407","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"No caso de candidatos que apresentem a sua candidatura ao abrigo do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, declaração emitida pelo respetivo ramo das Forças Armadas comprovativa do tempo de serviço militar efetivamente prestado, discriminada por anos, meses e dias, bem como de outra informação que considerem relevante para admissão ao presente concurso;","styles":{}}]},{"id":"b:ffb542d05c3c4d3e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.3 -","citation":"11.3"},"content":[{"type":"text","text":"A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) e b) do item 11.2., até ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos.","styles":{}}]},{"id":"b:5ce15bb3596d63eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.4 -","citation":"11.4"},"content":[{"type":"text","text":"Os candidatos são responsáveis por assegurar a veracidade dos dados pessoais introduzidos no formulário de candidatura, bem como dos dados de contacto (morada, endereço de e-mail, telefone), os quais serão posteriormente utilizados para o envio de comunicações/notificações.","styles":{}}]},{"id":"b:c04b8da8a024f777","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.5 -","citation":"11.5"},"content":[{"type":"text","text":"A verificação formal do requisito relativo à idade dos candidatos será efetuada aquando da realização do primeiro método de seleção - Prova de Conhecimentos Gerais, mediante a apresentação de documento de identificação, em termos a definir pelo Júri do procedimento.","styles":{}}]},{"id":"b:cc2da03edec57fdb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.6 -","citation":"11.6"},"content":[{"type":"text","text":"Só serão admitidos os candidatos que no formulário de candidatura declarem possuir:","styles":{}}]},{"id":"b:d8681e20f30475e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Os requisitos gerais para a constituição do vínculo de emprego público, enunciados no ponto 7.1;","styles":{}}]},{"id":"b:ea93d6d3dc0f5986","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A robustez física necessária para a prestação das provas físicas.","styles":{}}]},{"id":"b:0d5dcae16e41e0fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.7 -","citation":"11.7"},"content":[{"type":"text","text":"A não apresentação da declaração exigida na alínea c) do item 7.1., determinará a apreciação da candidatura como se tratando de candidato sem vínculo de emprego público previamente constituído, salvo se se tratar de trabalhadores em exercício de funções no Município de Coimbra, os quais estão dispensados da sua apresentação.","styles":{}}]},{"id":"b:9fe42602d8e646be","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.8 -","citation":"11.8"},"content":[{"type":"text","text":"A não apresentação da declaração exigida na alínea d) do item 7.1., determinará a apreciação da candidatura como se tratando de candidato não abrangido pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar.","styles":{}}]},{"id":"b:992bacddb0f30bde","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.9 -","citation":"11.9"},"content":[{"type":"text","text":"Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuar sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.","styles":{}}]},{"id":"b:c20533ec4644802a","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"11.10 -","citation":"11.10"},"content":[{"type":"text","text":"As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2206e429fd8fe05b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"As listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso, bem como a lista de classificação final, serão fixadas no Átrio dos Paços do Município, no site do Município (www.cm-coimbra.pt), e/ou publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º a 35.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho.","styles":{}}]},{"id":"b:983387e554ad337c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Os candidatos admitidos serão convocados para a realização de métodos de seleção, através das formas de notificação previstas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.","styles":{}}]},{"id":"b:ae6ca75cc30c3dd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Da homologação da lista de classificação final do concurso cabe recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho.","styles":{}}]},{"id":"b:1e9a6f6185132a24","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Composição do júri:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8a39b991fe27676f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Presidente: Eng.º Paulo Marcos Palrilha, Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra;","styles":{}}]},{"id":"b:4f47e68632b0c1be","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Vogais Efetivos: Eng.º Carlos Manuel Rebelo Carecho, Adjunto Técnico do Comando da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Dr.ª Isaura Isabelina Ferreira Fernandes, Técnica Superior (Recursos Humanos);","styles":{}}]},{"id":"b:34e6ddf2636f4cb6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Vogais Suplentes: Chefe Carlos Alberto da Costa Pereira Simões Ferreira, Subchefe Principal da carreira da carreira de Bombeiro Sapador, e Dr. José Carlos Santos Pimenta, Técnico Superior (Higiene e Segurança).","styles":{}}]}]},{"id":"b:2233eba73bb6b53c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no presente procedimento será garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %), que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam devendo os mesmos declarar, no requerimento de admissão, sob o compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.","styles":{}}]},{"id":"b:0f3b179d1d510773","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c7dd2dde22075e3b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.","styles":{}}]},{"id":"b:9ce03272f04dc07e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319481695","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Coimbra","drReference":null,"summary":"Divulga a abertura de concurso externo de ingresso para admissão a estágio de nove bombeiros sapadores (recrutas).","hasSubstance":true}}}]}],"$L73"] 17:["$","$L77",null,{"code":"aviso-extrato_22772-2025-2","children":["$","$L79",null,{"slug":"aviso-extrato_22772-2025-2","code":"aviso-extrato_22772-2025-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7b","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7d",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]