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2 - Que o artigo 6.º da referenciada Lei n.º 65/2007, na sua atual redação, determina que o Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil; 3 - Que nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho; 4 - Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 3 do artigoº14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual; 5 - Que nos termos dos n.^os4 e 5 do mesmo artigo 14-Aº, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, competindo à câmara municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal; 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9 - A experiência funcional demonstrada, aliada à formação que o mesmo detém, entendo que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14-A, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil; 10 - Que a referida comissão de serviço cessa no dia 21 de outubro do corrente ano; Determino: No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, a renovação da designação, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período e 3 anos, com efeitos a 22 de outubro de 2024, do licenciado Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, na redação atual, com a remuneração mensal equiparada ao chefe de divisão (cargo de direção intermédia de 2.º grau equivalente a 70 % do valor fixado para o cargo de diretor-geral), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, em especial nos seus n.^os1 e 2 do artigo 1.º, e do despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de julho, no valor de 2 806,92€; Dar conhecimento deste Despacho, ao coordenador identificado; Publique-se no Diário da República, para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como na página eletrónica do Município, acompanhado do currículo académico e profissional. Nota relativa ao currículo académico e profissional Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa, 54 anos de idade, casado, natural da freguesia do Santiago, concelho de Tavira, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, é licenciado em Engenharia Hortofrutícola pela Universidade do Algarve, com pós-graduações em “Especialização em Greenkeeping”, pela UAlg e em “Coordenador Municipal de Proteção Civil” pela ENB/ISEC. Iniciou o seu percurso profissional em 1995 como secretário executivo da Uniprofrutal, onde organizou os serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho; promoveu ações de discussão técnica do Plano Rede Natura 2000. Em 1999, integrou a Comissão de Acompanhamento da bacia hidrográfica das Ribeiras do Algarve, no âmbito da AMAL. Entre 2006 e 2012 exerceu funções técnico-executivas na empresa Fertiluz e acumulou funções como técnico responsável para a distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos. 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