Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, aqui citada, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
ANEXO VI
(a que se refere o n.º 2, do artigo 6.º)
Critérios específicos de gestão de combustíveis
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Fafe na sua reunião do dia 14 de março de 2018 deliberou, ao abrigo do ponto IV do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, aprovar os seguintes critérios específicos de gestão de combustíveis:
Na floresta autóctone constituída por povoamentos de carvalho (carvalho alvarinho e carvalho negral) e outras folhosas, definidos no PDM de Fafe como espaço florestal de conservação, que os critérios aplicáveis nas faixas secundárias de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, relativamente ao extrato arbóreo que a distância entre copas das árvores não se aplica, podendo ser igual a zero, assim como também não se aplica a desramação."
A aplicação dos critérios específicos anteriormente mencionados não devem colocar em causa as intervenções necessárias e previstas para dar cumprimento à legislação específica referente à segurança da rede de infraestruturas elétricas de média, alta e muito alta tensão.
314806188