1 Consoante a gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o Presidente da Câmara Municipal, poderá determinar, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
- a)Privação do direito de apoios financeiros ou outros benefícios concedidos pelo Município de Vila Nova de Foz Côa;
- b)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás concedidos pelo Município de Vila Nova de Foz Côa;
- 2 -As sanções acessórias têm a duração máxima de dois anos, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.