Poderá ser celebrado protocolo de delegação de competências, para execução do projeto, apenas com entidades públicas ou com entidades sem fins lucrativos, estas conquanto tenham atividade duradoura e atual comprovada em proveito da comunidade Goiense.
Artigo 19.º-F — Protocolo de delegação de competências
Vigente desde: 23/12/2021