Artigo 7.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 27/12/2021

1 -O PMDFCI de Fronteira tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030 que nele é preconizado.