- 1 -A primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente.
- 2 -A renda deve ser paga nos primeiros oito dias de cada mês, no serviço de Tesouraria do Município, através de transferência bancária ou por débito em conta.
- 3 -Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência bancária ou débito em conta bancária, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais.
Artigo 38.º — Pagamento da Renda
Vigente desde: 27/01/2025