As competências atribuídas neste Regulamento à Câmara Municipal são delegáveis no(a) Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação em Vereador(a) à sua escolha.
As competências atribuídas neste Regulamento à Câmara Municipal são delegáveis no(a) Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação em Vereador(a) à sua escolha.