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Entendeu a CCDRC que algumas das referidas alterações, dada a sua dimensão e implicações sobre o território, bem como porque traduzem propostas significativamente diferentes das anteriormente apreciadas, deviam ser objeto de nova apreciação pelas entidades representativas de eventuais interesses a salvaguardar na área do plano, bem como submetidas a novo período de discussão pública. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 24 de setembro de 2024, que a proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis se encontra em novo período de discussão pública, para as zonas de Carvalhinha, na freguesia de Góis, e Vale da Lapa, na freguesia de Vila Nova do Ceira, esta última classificada como área de conflito devido ao erro existente na CAOP, por um período de 30 dias seguidos, contados a partir dos cinco dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. A proposta da revisão do PDM de Góis é acompanhada dos elementos que constituem esta fase do processo, a ata da conferência procedimental, e os demais pareceres emitidos, bem como da proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos. Os documentos estarão disponíveis na Internet, no sítio institucional do Município www.cm-gois.pt e presencialmente no Posto de Turismo de Góis, sito na Praça da República, 3330-310 Góis, todos os dias úteis das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, ao sábado e ao domingo das 10:00h às 13:00h e das 15:00h às 17:00h. Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Góis, ou por modelo próprio disponibilizado no sítio da Internet do município, e, ainda, para o correio eletrónico pdm@cm-gois.pt. 15 de outubro de 2024. - O Presidente de Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio. 61826964371:T9a9,António Rui de Sousa Godinho Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, no seguimento do período de Discussão Pública da Revisão do PDM de Góis publicado através aviso n.º 25336-D/2023, 2.ª série, n.º 250 de 29 de dezembro e da ponderação das participações recebidas durante o mesmo, foram introduzidas alterações à proposta de plano que foi objeto de parecer da Comissão Consultiva na sua última reunião plenária realizada em 28.04.2023 e do parecer final emitido pela CCDRC nos termos do disposto no artigo 17.º da Portaria n.º 277/2015, de 10/09. Entendeu a CCDRC que algumas das referidas alterações, dada a sua dimensão e implicações sobre o território, bem como porque traduzem propostas significativamente diferentes das anteriormente apreciadas, deviam ser objeto de nova apreciação pelas entidades representativas de eventuais interesses a salvaguardar na área do plano, bem como submetidas a novo período de discussão pública.72:T6c5,Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 24 de setembro de 2024, que a proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis se encontra em novo período de discussão pública, para as zonas de Carvalhinha, na freguesia de Góis, e Vale da Lapa, na freguesia de Vila Nova do Ceira, esta última classificada como área de conflito devido ao erro existente na CAOP, por um período de 30 dias seguidos, contados a partir dos cinco dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.73:T882,A proposta da revisão do PDM de Góis é acompanhada dos elementos que constituem esta fase do processo, a ata da conferência procedimental, e os demais pareceres emitidos, bem como da proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos. Os documentos estarão disponíveis na Internet, no sítio institucional do Município www.cm-gois.pt e presencialmente no Posto de Turismo de Góis, sito na Praça da República, 3330-310 Góis, todos os dias úteis das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, ao sábado e ao domingo das 10:00h às 13:00h e das 15:00h às 17:00h. Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Góis, ou por modelo próprio disponibilizado no sítio da Internet do município, e, ainda, para o correio eletrónico pdm@cm-gois.pt.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_25339-2024-2#legislation\",\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_25339-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"25339/2024/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2024-11-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso-extrato_25339-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5f8715fdc470f4e699d2082c7ed36eb9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso-extrato_25339-2024-2","title":"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"25339/2024/2","effectiveDate":"2024-11-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"896447609_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"25339/2024/2","title":"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2","fullPath":"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2","slug":"diploma-25339/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"896447609_text","elementKey":"text_896447609","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"896447609_text","elementId":"896447609_text","elementKey":"text_896447609","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2","elementPath":"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:b2c927a5f31e49f5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aviso (extrato) n.º 25339/2024/2","styles":{}}]},{"id":"b:ffe1c5942d05d3bf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}]},{"id":"b:3760e20be97f3c50","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$72","styles":{}}]},{"id":"b:6acdeaf95b4e4398","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$73","styles":{}}]},{"id":"b:4abc09db7614fd9f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"15 de outubro de 2024. - O Presidente de Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.","styles":{}}]},{"id":"b:a414cbed14a5d45c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"618269643","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Góis","drReference":null,"summary":"Abertura de novo período de discussão pública da proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Góis.","hasSubstance":true}}}]}],"$L74"] 17:["$","$L78",null,{"code":"aviso-extrato_25339-2024-2","children":["$","$L7a",null,{"slug":"aviso-extrato_25339-2024-2","code":"aviso-extrato_25339-2024-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7c","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7e",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]