A presente deliberação corresponde à 3.ª Alteração e/ou Adenda ao Acordo/Contrato de Transferência de Competências e respetivo Auto de Transferência de Recursos, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas do contrato inicial.
A presente deliberação corresponde à 3.ª Alteração e/ou Adenda ao Acordo/Contrato de Transferência de Competências e respetivo Auto de Transferência de Recursos, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas do contrato inicial.