- 1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos nacionais residentes no concelho de Vila Nova de Foz Côa, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:
- a)Terem idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Residirem e serem eleitores no concelho de Vila Nova de Foz Côa.
- 2 -O cartão do idoso apresenta-se com dois escalões: A e B.
- a)Os benefícios correspondentes ao escalão A são atribuídos a todos os idosos, independentemente dos seus rendimentos;
- b)Os beneficias correspondentes ao escalão B são atribuídos aos idosos que apresentem rendimentos com valor igual ou inferior a 80 % do salário mínimo nacional.
Artigo 4.º — Beneficiários
Vigente desde: 15/02/2019