Art.º 2 · Aviso (extrato) n.º 26641/2024/2 — [...]

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)A promoção, incentivo e apoio à reabilitação, requalificação, beneficiação, alteração ou adaptação de edifícios destinados a comércio ou serviços, localizados nas áreas de reabilitação urbana legal e territorialmente delimitadas como tal e que se encontrem devolutos, degradados ou funcionalmente desadequados, facilitando a sua transmissão onerosa ou a transmissão onerosa de frações autónomas neles integradas, tendo em vista a realização das respetivas obras.
2 -[...]
II - É aditada a alínea i) ao artigo 3.º do Regulamento Administrativo de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Franca de Xira, relativo à natureza das isenções, com a seguinte redação:

Artigo 2.º — [...]