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Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 17.00 horas. No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento. Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia de Refojos de Basto e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste Município. 4 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Manuel António Mendes Teixeira, eng.º 31974005171:T469,Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na atual redação, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 1/2012, de 20 de fevereiro, situado no lugar das Cerdeirinhas, freguesia de Refojos de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Carlos Manuel Machado Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 830/19921021 e inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 1987, de natureza urbana, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, designadamente a alteração da área de implantação de 99 m² para 120 m², área bruta de construção de 198 m² para 360 m², área de rés-do-chão de 99 m² para 120 m², área do andar de 99 m² para 120 m², área de anexo de 18 m² para 25 m², aumento de número de pisos (criação de cave com 120 m²) e construção de piscina com área de 32 m².6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_28119-2025-2#legislation\",\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_28119-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"28119/2025/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2025-11-12\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso-extrato_28119-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f4d0a06c84ef97754dbaf7d58590bded","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso-extrato_28119-2025-2","title":"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"28119/2025/2","effectiveDate":"2025-11-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"945687440_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"28119/2025/2","title":"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2","fullPath":"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2","slug":"diploma-28119/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"945687440_text","elementKey":"text_945687440","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"945687440_text","elementId":"945687440_text","elementKey":"text_945687440","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2","elementPath":"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:bbcbc9d3a26fdb15","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aviso (extrato) n.º 28119/2025/2","styles":{}}]},{"id":"b:e6b52667d4a4c5ae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Processo FDOC. 13744/2025","styles":{}}]},{"id":"b:8a31abaf8ac5529f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2012, de 20 de fevereiro","styles":{}}]},{"id":"b:802a1f372a3b490b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Lugar das Cerdeirinhas - 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