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Câmara Municipal de 3 de novembro de 2025 (Proposta PR/2025/4172), foram delegadas no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores, as seguintes competências: 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as competências da Câmara constantes das alíneas d), f), g), h), l), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), ll), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz), bbb) do n.º 1 do artigo 33.º e das alíneas b) e c) do artigo 39.º ambos do Anexo I da citada Lei; 2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com os n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) todas as competências atribuídas à Câmara Municipal até ao limite de 748.196,85€; 3 - Ao abrigo dos n.^os1 e 4 do artigo 5.º, e do n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, as competências da Câmara Municipal constantes das mesmas disposições legais; 4 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as competências da Câmara Municipal constantes das seguintes disposições legais: a) N.º 9 do artigo 6.º, n.º 12 do artigo 13.º, n.º 3 do artigo 20.º, n.º 8 do artigo 35.º, n.º 3 do artigo 44.º, n.^os2 e 3 do artigo 49.º, n.º 3 do artigo 66.º, n.º 5 do artigo 71.º, n.º 1 do artigo 87.º, n.^os2, 3 e 6 do artigo 89.º, n.º 1 do artigo 91.º, n.º 1 do artigo 92.º, n.º 3 do artigo 102.º, n.^os1, 3, 6 e 8 do artigo 102.º-A, n.º 3 do artigo 105.º, n.º 3 do artigo 108.º, n.^os5, 10 e 12 do artigo 108-B, n.º 2 do artigo 109.º e n.º 1 e 5 do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na redação atual; b) N.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto; c) N.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; d) N.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro; e) § 2.º do artigo 60.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961; 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n.º 3 do artigo 41.º, e o n.º 1 e 3 do artigo 45.º; 6 - Ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.^os1 e 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, e do artigo 53.º do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, a concessão de licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como as competências constantes do n.º 1 do artigo 6.º deste Regulamento; 7 - Ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a competência referida no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; 8 - Ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 9.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as competências previstas no n.º 1 do artigo 5.º, nos n.^os2, 3 e 6 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Anexo a 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