- 1 -São beneficiários do incentivo financeiro os agregados familiares residentes e recenseados no concelho de Portel há mais de um ano, contados anteriormente à data de nascimento ou adoção da criança.
- 2 -Os beneficiários não podem possuir quaisquer dívidas ao Município.
Artigo 4.º — Beneficiários
Vigente desde: 12/02/2026