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Artigo 22.º — Deveres dos feirantes

Vigente desde: 08/03/2018
  1. 1 -Para além de outros deveres previstos no presente Regulamento ou resultantes das normas legais e regulamentares em vigor, os feirantes devem:
    1. a)Exibir o respetivo documento de identificação, sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou por qualquer trabalhador do município que se encontre a acompanhar /coordenar a FAO, desde que devidamente identificado;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Acatar as instruções dos trabalhadores municipais em serviço na FAO;
    6. f)Dar conhecimento à fiscalização municipal ou a qualquer trabalhador da CMVFX, desde que devidamente identificado, que se encontre no recinto a acompanhar /coordenar a FAO, de qualquer anomalia ou dano verificado no momento da ocupação ou posteriormente;
    7. g)[...];
    8. h)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Manter encerrado o respetivo espaço a partir do horário de abertura e de funcionamento da Feira ou não exercer a atividade para o qual se candidatou;
    4. d)Proceder a cargas e descargas de equipamentos ou mercadorias fora do horário estabelecido;
    5. e)Conduzir ou estacionar quaisquer veículos dentro do recinto da FAO, salvo para o efeito de cargas e descargas e abastecimento dos lugares ou, em casos específicos, previamente autorizados pela Comissão;
    6. f)Proceder à lavagem de veículos no recinto da FAO;
    7. g)Colocar os resíduos resultantes da atividade, designadamente detritos sólidos e águas residuais, fora dos locais especificamente destinados a esse fim;
    8. h)Causar danos nos recintos disponibilizados pela CMVFX, bem como nos equipamentos, árvores, zonas ajardinadas, arruamentos e demais componentes que integram o Parque urbano de Vila Franca de Xira sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º
    9. i)Utilizar as torneiras existentes no recinto da FAO para higiene pessoal, lavagem de alimentos, loiça ou outros fins semelhantes;
    10. j)Efetuar ligações de mangueiras às torneiras existentes no recinto durante o horário de funcionamento do evento, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º
  3. 3 -[...].
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