- 1 -Cabe ao feirante assegurar, através da instalação do adequado equipamento, a distribuição de água desde o ponto de alimentação até ao respetivo espaço, nos casos em que, pela natureza da exploração, seja necessário o seu consumo.
- 2 -[...].
Artigo 24.º — Água
Vigente desde: 08/03/2018